Questões de Concursos sobre Sistema Tributário Nacional com Gabarito (Comentado)

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.

O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar.

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade.

Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações.

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5o, inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3o daquela Lei Federal. A taxa, acima mencionada,

é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.

poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.

é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.

é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.

Assinale a opção correta.

O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar.

é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.

poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.

é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):

Assembleia Legislativa.

Câmara de Vereadores.

Desde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidência do ICMS sobre o transporte:

I. considera-se redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

II. considera-se subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

III. na hipótese de subcontratação, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, e o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

IV. na hipótese de redespacho, o transportador contratado (redespachado) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, e o transportador contratante (redespachante) arquivará os conhecimentos recebidos do transportador contratado, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.

Está correto o que se afirma em

Uma entidade deixou de pagar um tributo devido à União. O pagamento foi feito após três anos e acrescido de juros e multa de mora. A multa, nesse caso, não poderá exceder a:

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

Respeita o princípio da isonomia

a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

Assinale a assertiva correta.

A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.

O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.

Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.

Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:

a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”

PORQUE

II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro.

De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.

STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.

impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.

Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

imposto de importação ocorrida em território municipal.

imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

imunidade genérica.

imunidade específica.

imunidade recíproca.

isenção constitucionalmente garantida.

remissão constitucionalmente admitida.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.

suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “contribuições”. De acordo com a atribuição de competências expressa no texto constitucional, as contribuições

de melhoria, decorrentes de obras realizadas no território da pessoa jurídica de direito público, podem ser instituídas por essa pessoa jurídica e, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que essas obras acarretem o incremento organizado do processo de urbanização da região em que a obra venha a ser realizada.

especiais para a modernização dos órgãos estaduais de segurança podem ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

para o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em benefício dos servidores titulares de cargos efetivos dessas pessoas jurídicas de direito público, podem ser por elas instituídas.

extraordinárias para o reforço da segurança das fronteiras, podem ser instituídas exclusivamente pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, sem prejuízo da instituição dos impostos extraordinários constitucionalmente previstos.

para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Questões de Concursos

Q465846•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Q437512•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q465846•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Q437512•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q448443•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FUNDATEC•
BRDES RS•
Analista de Projetos

Q427463•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SP•
Agente Fiscal de Rendas

Q446463•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA•
Assistente Financeiro

Q426779•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Q442182•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

Q426388•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•
Analista de Gestão Corporativa

Q423456•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1

Q221057•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q268201•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Ciências Contábeis

Q469192•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
UNAMA•
Prefeitura de Bragança PA•
Fiscal de Receitas Municipais

Q429493•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q445490•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q437098•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q430039•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

Q432151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Polícia Militar SP•
Especialista em Administração

Q445250•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
Prefeitura de Porto Ferreira SP•
Procurador Jurídico

Q423534•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional

Q449185•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Q465846•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•ESAF•RFB•Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Q437512•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q465846•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•ESAF•RFB•Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Q437512•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q448443•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FUNDATEC•BRDES RS•Analista de Projetos

Q427463•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Secretaria da Fazenda do Estado SP•Agente Fiscal de Rendas

Q446463•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA•Assistente Financeiro

Q426779•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•TCE CE•Auditor

Q442182•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Assembléia Legislativa PE•Analista Legislativo

Q426388•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•Analista de Gestão Corporativa

Q423456•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1

Q221057•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•FGV•TCM RJ•Procurador

Q268201•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•FUNIVERSA•SEPLAG DF•Analista Ciências Contábeis

Q469192•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•UNAMA•Prefeitura de Bragança PA•Fiscal de Receitas Municipais

Q429493•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•TRT 20a•Analista Judiciário

Q445490•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q437098•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social

Q430039•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESGRANRIO•Petrobras•Advogador Júnior

Q432151•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CETRO•Polícia Militar SP•Especialista em Administração

Q445250•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•VUNESP•Prefeitura de Porto Ferreira SP•Procurador Jurídico

Q423534•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional

Q449185•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Técnico•2018

Q465846•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Q437512•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q465846•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Q437512•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q448443•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FUNDATEC•
BRDES RS•
Analista de Projetos

Q427463•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SP•
Agente Fiscal de Rendas

Q446463•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA•
Assistente Financeiro

Q426779•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Q442182•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

Q426388•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•
Analista de Gestão Corporativa

Q423456•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1

Q221057•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q268201•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Ciências Contábeis

Q469192•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
UNAMA•
Prefeitura de Bragança PA•
Fiscal de Receitas Municipais

Q429493•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q445490•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q437098•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q430039•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

Q432151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Polícia Militar SP•
Especialista em Administração

Q445250•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
Prefeitura de Porto Ferreira SP•
Procurador Jurídico

Q423534•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional

Q449185•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018