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ID: 437653•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado.

ID: 447288•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

ID: 448206•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS•
Recepcionista

Considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade, é correto o que se afirma em:

ID: 436306•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

ID: 429953•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

ID: 442437•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

ID: 442003•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Transportes Terrestres•
Especialista em Regulação

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento na livre iniciativa, o serviço de transporte coletivo de passageiros pode ser prestado livremente pelas empresas privadas.

ID: 449472•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Coordenador do Processo Legislativo•
2018

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

ID: 436240•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

ID: 449531•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
VUNESP•
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP•
Analista de Processos Previdenciários

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

ID: 432575•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Se decidir criar uma indústria bélica que, conforme definido em lei, se enquadre como necessária à segurança nacional, mas que não se caracterize como de relevante interesse coletivo, o Estado não encontrará permissão constitucional para tanto.

ID: 448134•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Analista de Políticas Públicas•
2018

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava. José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

ID: 441399•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

ID: 440257•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FEPESE•
Prefeitura de Fraiburgo SC•
Procurador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

ID: 442351•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista Controle Interno

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

ID: 441960•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CEMIG•
Advogado

Analise os itens abaixo:

I - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II - Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e indicativo para os setores público e privado.

É INCORRETO apenas o que se afirma em

ID: 429556•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.

ID: 433705•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Sob o aspecto doutrinário, o Estado pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, pois também desenvolve atividade econômica.

ID: 444317•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico em Defesa Agropecuária

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.

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