O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa
de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento
constitui hipótese de
Denise, domiciliada em Saquarema (RJ), ajuizou ação de cobrança
em face de Antônio, domiciliado na Comarca de São Paulo (SP),
distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca. No curso da fase
instrutória, Antônio muda seu domicílio para Natal (RN) e, ato
contínuo, requer a redistribuição do processo para uma das Varas
Cíveis da Comarca de Natal.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa
correta.
Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de
falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo
administrador judicial a falsidade de um documento de
constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que
garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da
decretação da falência, de modo que será necessária uma nova
classificação do crédito, de garantia real para quirografário.
Considerando essas informações e as disposições da Lei nº
11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto
afirmar que
José, servidor público de certo município, foi designado para
exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades
realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas
públicas que integram a Administração Indireta de tal ente
federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à
fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da
aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o
ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na
forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir
corretamente que.
João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente,
recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X
enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15
de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022,
Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a
anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a
afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.
Cláudia Guimarães ajuizou ação indenizatória em face da
sociedade empresária Supermercados Acorizal Ltda. pleiteando
reparação de danos materiais e morais. No curso da lide sobreveio
a decretação da falência da sociedade, fato que motivou o pedido
de reserva do crédito estimado determinado pelo juízo da X Vara
Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo falimentar, comunicado
da decisão do juízo cível, determinou ao administrador judicial a
realização da reserva.
Considerando-se os dados e a legislação falimentar, é correto
afirmar que
Na relação de credores da sociedade empresária Coxipó Hotéis e
Empreendimentos Imobiliários Ltda., em recuperação judicial,
constam três créditos decorrentes de contratos celebrados pela
sociedade, cujos fatos geradores são anteriores à data do pedido.
O primeiro contrato foi celebrado pela recuperanda
conjuntamente com uma de suas subsidiárias, Arruda & Cia Ltda.,
sendo essa devedora solidária com a primeira, com constituição de
garantia real de bem do ativo não circulante da segunda.
O segundo contrato tem sua execução garantida por nota
promissória avalizada pelo sócio Antenor Ponce.
O terceiro contrato conta com garantia fidejussória em favor da
recuperanda prestada por Alba Murtinho, outra sócia.
Os credores já tinham ajuizado execuções contra a sociedade e
seus garantes – Arruda & Cia Ltda., Antenor Ponce e Alba Murtinho
– antes do pedido recuperacional.
Considerando-se os fatos e o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre as execuções ajuizadas antes do
deferimento do processamento da recuperação judicial, é correto
afirmar que
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa
colaborar com o processo de elaboração e execução do
orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da
contabilidade como ciência, que é o patrimônio.
Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que
uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente
de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo
devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga
no processo falimentar
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional
132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio
à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos
presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios
para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário
de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará,
sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e
redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado
aos Municípios com base em indicadores de preservação
ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal
priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade
ambiental e redução das emissões de carbono.
O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá
& Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral
convocada para deliberar sobre ele. Das três classes de credores
presentes, o plano obteve a aprovação por 88% (oitenta e oito) por
cento dos credores trabalhistas, mas foi rejeitado pelos credores
das demais classes, ou seja, da classe III (credores quirografários)
e da classe IV (credores enquadrados como microempresa e
empresa de pequeno porte). Considerando-se este cenário, é
correto afirmar que
Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos
em seu Balanço Orçamentário em 31/12/2023:
• Créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do
exercício anterior ao de referência e reabertos no exercício de
referência: R$ 10.000
• Reserva de contingências: R$ 20.000
• Superávit financeiro de exercícios anteriores: R$ 25.000
• Recursos arrecadados em Exercícios anteriores: R$ 30.000
Assinale a opção que indica o Saldo de Exercícios Anteriores no
Balanço Orçamentário de 31/12/2023:
As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem
diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram
submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de
realização de uma contratação direta:
I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em
edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano,
considerando que naquela licitação não foram apresentadas
propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos
destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras
definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos
ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta
complexidade tecnológica e defesa nacional.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as
situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos
termos da Lei nº 14.133/2021.
O Modelo das Três Linhas, desenvolvido pelo The IIA (The Institute
of Internal Auditors) enumera seis princípios que devem ser
observados em sua implementação. O princípio que requer
estruturas e processos que permitam a avaliação e assessoria por
uma função de auditoria interna independente, para oferecer
clareza e confiança, além de promover e facilitar a melhoria
contínua, por meio de investigação rigorosa e comunicação
perspicaz, é denominado
O grande filósofo grego Platão disse: “A punição que os bons
sofrem, quando se recusam a tomar parte do governo, é viver sob
o governo dos maus”. Com essa frase, Platão valoriza.
Você é gerente de um projeto, que está na fase de estimativa dos
custos. Você e sua equipe decidiram pedir que os envolvidos
dividissem seus pacotes de trabalho em atividades menores, até
obterem um nível de detalhamento que permitisse estimar de
forma precisa a atividade. Assim, calculam o custo total do projeto
a partir do somatório dos recursos necessários a cada atividade
componente dos pacotes de trabalho. Essa técnica ou ferramenta
para estimativa dos custos que vocês utilizaram no projeto é
conhecida como estimativa
Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica
uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo
pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).