A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

Quanto às características e ao funcionamento das redes locais sem fio padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi), é correto afirmar que

A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é definida pela Constituição Federal como o valor da operação da circulação de mercadorias.

De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS incidente.
( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária.
( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório, ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,

Um investidor está considerando dois títulos de renda fixa. As características dos títulos são as seguintes:

Título A: Paga cupons anuais e tem um valor de face de R$ 1.000.
Título B: Paga cupons anuais e tem um valor de face de R$ 1.000.

Os valores presentes (VP) dos fluxos de caixa para os títulos são:

Título A

• VP Ano 1: R$ 50
• VP Ano 2 (incluindo o valor de face): R$ 950

Título B

• VP Ano 1: R$ 60
• VP Ano 2 (incluindo o valor de face): R$ 940

A duração de Macaulay (em anos) dos Títulos A e B são, respectivamente,

Uma bomba se encontra instalada em um local 300 m acima do nível do mar (pressão atmosférica de 10 mca) com reservatório de sucção abaixo da bomba, a uma altura de 3,0 m. Sabendo que a pressão de vapor do fluido é de 0,5 mca (hv) e a perda de carga total na linha de sucção é de 1,0 (dprs).
Assim, o NPSH disponível para essa bomba vale

O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

“O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública, já que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança. A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira com a tempestividade necessária para que medidas corretivas possam ter tomadas em casos individuais, para fazer com que os responsáveis por esses desvios assumam essa responsabilidade, para obter o devido ressarcimento ou para tomar medidas para prevenir- ou pelo menos dificultar—a ocorrência dessas violações”.
INTOSAI, Declaração de Lima (INTOSAI-P 1)

A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) foi fundada em 1953, durante o primeiro Congresso Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, realizado em Cuba, como organização independente para, entre outros objetivos, estabelecer normas e orientações para a realização de auditorias governamentais eficazes e eficientes. O Brasil encontra-se entre seus membros, por meio do Tribunal de Contas da União.
Em consonância com as normas emanadas pela INTOSAI assinale a afirmativa correta.

Alguns algoritmos de aprendizado de máquina servem para agrupar instâncias de dados em clusters, podendo ser utilizados para tarefas como segmentação de imagens, ou segmentação social (por exemplo, para agrupamento de clientes em uma mesma categoria.
Dois dos mais populares algoritmos são o K-means e o DBSCAN. A respeito desses algoritmos, relacione-os com suas principais características:
1. K-means 2. DBSCAN
( ) Precisa da definição de um número inicial de agrupamentos. ( ) Mais robusto à ocorrência de outliers, por sua provável localização em regiões de baixa densidade de dados. ( ) Precisa da definição do número mínimo de vizinhos e do raio da vizinhança para determinar limites dos agrupamentos. ( ) Determina centróides dos agrupamentos e agrupa as instâncias de dados em função de uma métrica de distância entre as instâncias e os centróides.
Assinale a opção que indica a relação correta, na sequência apresentada.

Uma entidade do setor público elabora anualmente informações sobre a sua situação patrimonial e o seu desempenho.
Em 2023, ela elaborou as informações de maneira diferenciada, de modo que não foi possível aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre as informações de 2023 e de 2022 e nem tomar decisões com base nelas.
Assinale a opção que indica a característica qualitativa que não foi diretamente atendida no período:

Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.

1. Receitas públicas originárias

2. Receitas correntes

3. Receitas públicas derivadas

4. Receitas de Capital

( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.


Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Reinaldo Souza, ex-jogador de futebol profissional, desde a sua aposentadoria dedica-se a ensinar, gratuitamente, futebol para jovens carentes de sua cidade natal, Eldorado do Carajás. Para tanto, aluga uma quadra de futebol no bairro central da cidade. Ocorre que, nos últimos meses, Reinaldo enfrentou uma série de adversidades e não mais dispõe dos recursos necessários para custear o aluguel. Sem querer interromper o trabalho voluntário que já desempenha há muitos anos, mas sem ter condições financeiras de pagar o aluguel da quadra, Reinaldo conversou com Ricardo Santos, um conhecido comerciante local. Após expor toda a situação, Ricardo comentou que havia um grande terreno nas redondezas, abandonado há mais de 15 anos, que seria ideal para a atividade pretendida.

Reinaldo, muito animado com a informação, resolveu investigar a titularidade do referido terreno e descobriu que era de propriedade exclusiva da União, que nunca o aproveitou economicamente, devido à sua localização em região de pouco interesse público.


Ante a situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que o terreno

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios

Em relação aos passivos de uma entidade do setor público, as bases de mensuração podem ser classificadas em termos de valores de entrada ou de saída.
Assinale a opção que indica bases de mensuração do passivo que são classificadas apenas em termos de valor de entrada.

Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de