Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 1085940•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

ID: 1086973•
Direito Processual Civil•
Litisconsorcio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Leila, Nice e Gê, vizinhas e amigas de infância, decidiram abrir juntas um salão de beleza no quintal de suas casas. Compraram os móveis necessários e diversos produtos para suas clientes da empresa X. No entanto, logo após a inauguração, foi decretada quarentena em razão de uma pandemia, e Leila, Nice e Gê não conseguiram atender às clientes e consequentemente não conseguiram pagar pelos móveis e produtos comprados, dissolvendo-se a sociedade por elas formada. Pouco tempo depois, a empresa X propôs ação visando o recebimento dos valores em face de Leila, Nice e Gê. Ocorre que apenas Leila e Nice foram citadas. A sentença, proferida sem a integração do contraditório, julgou o mérito de forma procedente e ambas foram intimadas da decisão.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ID: 1084952•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas no CPC 1973•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

ID: 1090074•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Quanto à responsabilidade do transportador de pessoas, assinale a alternativa correta.

ID: 1088296•
Direito Ambiental•
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

ID: 1087050•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

A função social do contrato é:

ID: 1087821•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Caio, no mês de janeiro de 2022, mediante instrumento particular de compra e venda dos direitos possessórios de Tício, adquiriu a posse de um terreno urbano edificado, de 125 metros quadrados, localizado na Rua X, n° 1, onde passou a residir. Tício possuía a área, de forma ostensiva e com animus domini, desde o mês de dezembro de 2018, quando construiu sua casa no terreno vazio localizado na Rua X, n° 1. Mévio, proprietário tabular do imóvel localizado na Rua X, n° 1, ajuizou, no mês de fevereiro de 2024, ação de reintegração de posse contra Caio. Este, por sua vez, alegou, na defesa da ação possessória ajuizada por Mévio, que teria adquirido a área em razão da usucapião especial urbana, pois teria, em razão da accessio possessionis, posse por prazo superior a 5 (cinco) anos, utilizava a área como moradia e não era proprietário de outro imóvel.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

ID: 1083554•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

ID: 1084074•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o tema “condomínio edilício”.

ID: 1086131•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Pedro é sócio, juntamente com sua esposa Maria, da pessoa jurídica “PM LTDA”. Maria, sem o conhecimento de Pedro, começou a desviar valores dos cofres da empresa, mediante a emissão de notas fiscais frias, para Ricardo, seu concubino. Em razão dos desvios realizados por Maria, a empresa “PM LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram demanda visando receber os valores devidos. Pedro descobriu a traição e divorciou-se de Maria, que foi viver com seu concubino com todos os valores desviados da “PM LTDA”. Os fornecedores requereram a desconsideração da personalidade jurídica, para que pudessem satisfazer seus créditos com o patrimônio pessoal de Maria e de Pedro.

Assinale a alternativa correta.

ID: 1086152•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

ID: 1086161•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

ID: 1086166•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

ID: 1087710•
Direito Penal•
Crimes Contra a Honra•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.

I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.

II. Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

III. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

É correto o que se afirma em

ID: 1085674•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

ID: 1088264•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Herança jacente é

ID: 1090071•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.

ID: 1087048•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez, apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima, entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que

ID: 1084748•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

ID: 1087064•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.
Imprimir Questões
Página 20