Questões de Concursos

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Q1085933•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.

entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.

entre as partes com efeito ex nunc.

Q1086964•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

depende da edição de medida provisória pelo Estado.

é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

Notificações

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Q1085933•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.

entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.

entre as partes com efeito ex nunc.

Q1086964•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

depende da edição de medida provisória pelo Estado.

é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

Questões de Concursos

Q1085933•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086964•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085933•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086964•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1087732•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090036•
Direito Eleitoral•
Sistemas eleitorais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085687•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085689•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1086970•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1086975•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1087743•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086977•
Direito Processual Civil•
Produção Antecipada da Prova•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1088260•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088268•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084954•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090077•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084961•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1088289•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084966•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090092•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084985•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085933•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1090034•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086964•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1085933•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1090034•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086964•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1087732•Direito Tributário•Obrigação Tributária•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090036•Direito Eleitoral•Sistemas eleitorais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085687•Direito do Consumidor•Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1085689•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1086970•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1086975•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1087743•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086977•Direito Processual Civil•Produção Antecipada da Prova•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1088260•Direito Civil•Contratos em Espécie•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088268•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084954•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090077•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1084961•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1088289•Direito Tributário•Impostos Estaduais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084966•Direito Penal•Tipicidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090092•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1084985•Direito Administrativo•Serviços Públicos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085933•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
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2018

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Q1086964•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
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2022

Q1085933•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
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2018

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
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Q1086964•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1087732•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
VUNESP•
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Q1090036•
Direito Eleitoral•
Sistemas eleitorais•
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Q1085687•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
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TJ RJ•
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Q1085689•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
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Juiz Leigo

Q1086970•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
VUNESP•
TJ RJ•
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2022

Q1086975•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1087743•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086977•
Direito Processual Civil•
Produção Antecipada da Prova•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1088260•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
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Juiz

Q1088268•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084954•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
VUNESP•
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Juiz substituto

Q1090077•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
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Juiz Leigo

Q1084961•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1088289•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084966•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090092•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1084985•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto