Questões de Concursos

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.

caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

O documento público faz prova apenas da sua formação.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.

 os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

 as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA. 

 quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. 

     admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. 

 a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. 

 prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

 eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

 Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que no limite previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 

 Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado. 

 Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. 

 Nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas. 

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei. 

No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.

Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.

Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 

 o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.

deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.

a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.

o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental. 

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade. 

 a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ. 

 atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas. 

a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação. 

 deve atender ao princípio da publicidade e da informação, garantindo a realização de audiências públicas, que serão realizadas sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, 100 pessoas. 

 é um instrumento da PNMA que atende, de forma exemplar, o princípio da prevenção, devendo ser realizado antes da concessão de licenças ambientais, o que impede, após a concessão de licença, que seja exigido pelo órgão ambiental competente um estudo de impacto ambiental, diante de uma nova situação preocupante com relação a impactos ao meio ambiente. 

 é exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou qualquer atividade potencialmente causadora de qualquer tipo de degradação do meio ambiente, a que se dará a devida publicidade. 

 será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. 

 se insere como ferramenta do licenciamento ambiental e as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental darão origem ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. 

produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.

 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. 

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais. 

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis. 

Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.