Início Questões Simulados Provas Mapas Apostilas

Mais

Flashcards Materiais Dicas Notícias Disciplinas Assuntos Cargos Bancas Órgãos Vídeos

🚀 Planos

início

/questões

Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Ordenar por:

Mais popularesMais recentesMais comentadas

Minhas questões:

Exibir todas as questõesExibir questões resolvidasExibir questões que erreiExibir questões salvasExcluir questões resolvidas

Q705545•
Direito Sanitário•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n°

8.080/90 estabelece que

subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.

é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar,complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para oatendimento das populações indígenas.

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.

as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde,dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Q701984•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área

da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada,

diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo aflexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração diretamaior autonomia gerencial, operacional e financeira.

pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem aindireta.

pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliadaa autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outrasprestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

A plataforma completa com questões comentadas, simulados e mapas mentais para garantir sua vaga.

Plataforma

Sobre nós
Planos
Cadastrar
Entrar
Recuperar senha
Trabalhe conosco
Contato

Conteúdo

Início
Simulados
Provas
Mapas Mentais
Apostilas
Flashcards
Material grátis
Dicas
Notícias

Questões

Todas
Por Disciplinas
Por Assuntos
Por Cargos
Por Bancas
Por Órgãos
Por Vídeos

Plano Premium

Baixe milhares de mapas mentais e apostilas de forma ilimitada. Conheça agora e tenha acesso completo.

Termos de Uso Privacidade

Notificações

Nada por aqui

Notificações

Nada por aqui

Q705545•
Direito Sanitário•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n°

8.080/90 estabelece que

subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.

caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Q701984•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área

da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada,

diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem aindireta.

pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliadaa autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outrasprestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

Q698793•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de

urgência, que

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.

sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idôneapara ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.

não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constataçãode seus requisitos.

a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo deirreversibilidade dos efeitos da decisão.

Q700872•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal

assevera que

perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.

perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.

desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.

no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.

não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Q701519•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna

que

as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.

são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.

a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Q699068•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.

O documento público faz prova apenas da sua formação.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.

Q699255•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritosdireitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.

Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela viaadministrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sobpena de extinção da ação por falta de interesse processual.

Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando aimportância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.

O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazomáximo de 120 dias.

No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotadode efeitos suspensivo e devolutivo.

Q704035•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem

qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem

com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil

de Interesse Público:

as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.

as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

Q699366•
Direito Urbanístico•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto,

antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três

praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos

lotes.

A esse respeito, é correto afirmar que

é direito subjetivo do loteador realizar qualquer tipo de alteração antes do registro, razão pela qualnão pode a Municipalidade negar o pedido de supressão da praça e das vias públicas.

caberá ao Município, discricionariamente, decidir acerca da conveniência e oportunidade doatendimento do pedido do loteador.

se não houver qualquer prejuízo à mobilidade e à quantidade mínima de áreas de lazer e convivênciapública, deve o pedido ser deferido.

o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que as vias e praças constantes do projeto e domemorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.

deve o loteador apresentar um estudo de medidas compensatórias que possam garantir que amobilidade e a área de convivência suprimida será compensada com outras vantagens decorrentes doaumento do número de lotes.

Q698592•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Q705723•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado

e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das

normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

Q700398•
Direito Penal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.

Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.

Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Q701328•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para fins de realização de convenção partidária.

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que no limite previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Q703467•
Direito Processual Civil•
Da Comunicação dos Atos Processuais•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.

deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.

a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.

a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

Q704754•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que

o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.

a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.

atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.

Q701669•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a

empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de

ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador

do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá

ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.

orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.

orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.

orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.

orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

Q705926•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental

deve atender ao princípio da publicidade e da informação, garantindo a realização de audiências públicas, que serão realizadas sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, 100 pessoas.

é um instrumento da PNMA que atende, de forma exemplar, o princípio da prevenção, devendo ser realizado antes da concessão de licenças ambientais, o que impede, após a concessão de licença, que seja exigido pelo órgão ambiental competente um estudo de impacto ambiental, diante de uma nova situação preocupante com relação a impactos ao meio ambiente.

é exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou qualquer atividade potencialmente causadora de qualquer tipo de degradação do meio ambiente, a que se dará a devida publicidade.

será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

se insere como ferramenta do licenciamento ambiental e as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental darão origem ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

Q703081•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.

produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.

poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.

poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.

poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.

Q706034•
Regimentos Internos e Estatutos•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.

Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

Q699454•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, oprazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei jáem vigor consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatívelou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, bem como a lei nova queestabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores aoartigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguidode letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar osacréscimos.

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão doSupremo Tribunal Federal.

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se oartigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, asprescrições legais.

Página 2

Q705545•Direito Sanitário•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q701984•Legislação Federal•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q705545•Direito Sanitário•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q701984•Legislação Federal•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q698793•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q700872•Direito Constitucional•Do Poder Legislativo•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q701519•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q699068•Direito Processual Civil•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q699255•Direito Constitucional•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q704035•Legislação Federal•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q699366•Direito Urbanístico•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q698592•Direito Ambiental•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q705723•Direito Constitucional•Teoria Geral do Direito Constitucional•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q700398•Direito Penal•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q701328•Direito Eleitoral•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q703467•Direito Processual Civil•Da Comunicação dos Atos Processuais•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q704754•Direito Ambiental•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q701669•Direito Tributário•Administração Tributária•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q705926•Direito Ambiental•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q703081•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q706034•Regimentos Internos e Estatutos•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q699454•Legislação Federal•VUNESP•Prefeitura de Ribeirão Preto SP•Procurador do Município•2019

Q705545•
Direito Sanitário•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q701984•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q705545•
Direito Sanitário•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q701984•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q698793•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q700872•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q701519•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q699068•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q699255•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q704035•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q699366•
Direito Urbanístico•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q698592•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q705723•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q700398•
Direito Penal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q701328•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q703467•
Direito Processual Civil•
Da Comunicação dos Atos Processuais•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q704754•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q701669•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q705926•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q703081•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q706034•
Regimentos Internos e Estatutos•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q699454•
Legislação Federal•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019