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O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
Questões de Concursos
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No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
A teoria do labelling approach
Sobre a criminologia positivista:
Sobre a suspensão condicional da pena
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A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,
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A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:
A modificação da posse, pela denominada ?interversio possessionis?, ocorre:
Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Está correto o que se afirma APENAS em
No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que
Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:
São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:
I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.
IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que
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Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo
De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória no 759, o direito de laje
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