ID: 180832•
Direito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.

De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.

ID: 174127•
Direito Penal•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

A parte especial do Código Penal contém o rol de tipos penais, os quais estão classifcados por bens jurídicos, e se inicia com a tipifcação das condutas que possam lesar ou expor a perigo bens jurídicos relativos às pessoas, que, também, estão contemplados em outros diplomas legais.

Sobre a tipifcação das condutas relacionadas à pessoa, é correto afrmar:

ID: 179267•
Direito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.

Quanto ao tema, é correto afrmar:

ID: 173649•
Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

ID: 180096•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Em relação à denunciação da lide, prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

ID: 225164•
Legislação Estadual•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

ID: 173215•
Direito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

ID: 426670•
Direito Constitucional•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador•
2010

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 175315•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afrmar:

ID: 222604•
Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui ha 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal.


Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.

ID: 180972•
Filosofia e Sociologia do Direito•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.

ID: 174832•
Direito Empresarial e Comercial•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à sociedade limitada.

ID: 222188•
Direito Ambiental•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

ID: 225062•
Direito Constitucional•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

ID: 221647•
Legislação Estadual•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.


1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 174214•
Direito Administrativo•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

ID: 180103•
Direitos Humanos•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

ID: 174054•
Direito Penal•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

ID: 224081•
Direito Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

ID: 175728•
Direito Constitucional•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público•
2012

Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:
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