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Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, esão denominado atos:
Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:
A colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo público iminente, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:
Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:
Quanto ao instituto da desapropriação, analise:
I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,
vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;
II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;
III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável: