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Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
TEXTO
O texto abaixo servirá de base para responder a questão.
Uma década em guerra
Urge que potências redobrem pressão para sustar tragédia humanitária na Síria
O que a Folha pensa - 17 mar. 2021
Ao longo de dez anos, o conflito na Síria produziu uma das maiores catástrofes humanitárias já vistas desde a Segunda Guerra Mundial.
Conforme estimativas conservadoras, os combates deixaram quase 400 mil mortos, embora outras fontes apontem até 600 mil. Para além dos óbitos, cerca de 2 milhões de civis sofreram ferimentos graves ou deficiências permanentes.
O uso maciço de armas explosivas e os bombardeios em áreas urbanas reduziram algumas das principais cidades do país a pouco mais que escombros, além de destruir boa parte da infraestrutura nacional. Mais da metade dos 22 milhões que viviam na Síria antes da guerra tiveram de deixar suas casas, gerando um dos maiores êxodos populacionais da história recente.
Hoje, 6,6 milhões de refugiados sírios estão espalhados por 130 países, segundo a ONU, embora cerca de 90% deles tenham se estabelecido em condições precárias em nações vizinhas -Líbano, Jordânia e Turquia. Existem, ademais, 6,7 milhões de deslocados internos, a maioria em campos improvisados.
O que começou em 2011 como uma revolta popular contra o governo tirânico de Bashar al-Assad, surgida no contexto da Primavera Árabe, aos poucos degringolou para uma guerra ainda em curso envolvendo potências regionais e globais, uma facção terrorista e o uso de armas químicas contra civis.
Desafiando as previsões de que não resistiria por muito tempo, Assad logrou manter-se no poder e, escudado por Rússia e Irã, vem-se impondo militarmente. Sua sobrevivência, contudo, esconde o fracasso representado pela perda de mais de um terço do território e a ruína econômica. Estima-se que nada menos que 90% da população viva abaixo da linha da pobreza.
Não obstante o estado terminal em que se encontra o país, o regime sírio se recusa a aceitar a solução política oferecida pela ONU, que prevê a redação de uma nova Constituição por um comitê formado por membros do governo, da oposição e da sociedade civil, seguida de eleições livres e limpas.
Urge, portanto, que as potências mundiais se engajem no processo de paz e intensifiquem a pressão sobre Assad -só assim será possível cessar a carnificina e dar início à hercúlea tarefa de reconstrução.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/03/uma-decada-em-guerra.shtml Acessado em 30/03/2021
Aspectos de Acessibilidade, como por exemplo, a instalação de corrimãos, devem ser observados durante o projeto e execução de prédios públicos. Nesse sentido analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Em situações de degrau isolado (um único degrau), deve ser instalado um corrimão com comprimento mínimo de 30 cm.
II.Em rampas ou escadas deve-se instalar corrimãos em ambos os lados a uma altura entre 0,70 e 1,10 m do piso.
III.Em rampas ou escadas, os corrimãos devem ser prolongados por no mínimo, 0,30 m nas extremidades destas escadas ou rampas.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
(__) - Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1° do art. 4º da Lei complementar 101/2000; (__) - Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho; (__) - Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (__) - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual; (__) - Disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
(__)O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante exclusivamente a ações domiciliares e individuais, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde.
(__)É considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Após análise, marque a alternativa CORRETA: