Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa
correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o
agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro
na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente
incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão
impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão
que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde
logo, pelo recebimento dela.
ícaro, casado, avaliza empréstimo que seu amigo, Petrus, contraiu
perante a Caixa Econômica (CEF). O contrato o afirma avalista em
várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos
títulos de crédito. Não houve outorga uxória, já que ícaro se
afirmou solteiro. Única opção se amolda à linha dominante.
Assinale-a:
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em
relação à área do imóvel situado em Cerrado:
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da
Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?
A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO. Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – As três são formas de provimento de cargo público. II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público. III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga. IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.
Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter
antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de
Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido
de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz
deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz
considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem
o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se
afirmar que:
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade
industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão
sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei
prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais
são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado
pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento
brasileiro, marque a opção correta.
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta: I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por
equiparação. II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos
decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores,
para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses,
aplicar-se-á o Codigo Civil. III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no
Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir
do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no
âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no
Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a
personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que
são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos.
II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de
serviços de um número maior de consumidores que o fixado
pela autoridade administrativa como máximo.
III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,
qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que
uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa
à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria
proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao
Judiciário brasileiro.
II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser
compatível com princípios fundamentais do direito
brasileiro.
III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no
exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.
IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação
brasileira sobre o assunto.
Marque a opção certa:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à:
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a
afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:
Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca
“Lord Ello”, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava
fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a
marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda
adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma
classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção
correta: