Abaixo há três afirmações: duas sobre a Lei n° 11.343/2006 (Lei
Antidrogas) e uma sobre crimes contra o sistema tributário. Leia-as
e, depois, marque a opção correta:
I- A incidência do aumento de pena em razão da transnacionalidade
do delito de tráfico (art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006) pressupõe o
efetivo transporte da droga para o exterior.
II- Presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4“ do art.
33 da Lei 11.343/2006, por ser o agente primário, de bons
antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e não
integrante de organização criminosa, ainda assim é hediondo o
crime de tráfico por ele praticado. III- Nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, os crimes
contra a ordem tributária previstos no art. Io, incisos I a IV, da Lei
n° 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do
tributo. Contudo, o delito do art. Io, inciso V, da Lei n.° 8.137/90
(“negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou
documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em
desacordo com a legislação"), sendo formal, independe do
lançamento tributário.
Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária,
faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel
que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária,
que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de
suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem,
dado em locação. III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes
integrantes da administração indireta de cada unidade federada.
Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em
1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é
expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e
evitar as barreiras tarifárias.
II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou
seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação
deve ser extensível aos demais países.
III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT,
admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida.
IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar
medidas compensatórias para regular a ordem econômica
internacional.
A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:
Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois
pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo
TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão
parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando
improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de
direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma
matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação
ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento
do seguinte recurso:
Um empresário manifestou interesse em depositar no INPI -
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, um pedido de
marca para uma bicicleta híbrida (elétrica e com força
muscular). Conhecedor da concorrência no seguimento
explorado, procurou proteger algumas peculiaridades do
produto através da proteção da marca. Analise as proposições
abaixo, que estejam em conformidade com o ordenamento
jurídico brasileiro e marque a opção correta:
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o
produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da
marca o sinal sonoro;
II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi
acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o
produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da
bicicleta;
III- A bicicleta com características de sustentabilidade
ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua
marca, um elemento figurativo de uma folha verde.
Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:
I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado
por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento
independentemente de prova do dano (eventus damni), que é
presumido pelo legislador. II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente,
gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória,
ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante. III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em
fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco
anos, contados da prática do ato. IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um
de seus credores quirografários, em relação a débito realmente
existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.