A respeito da ação rescisória no sistema do
CPC/2015, com foco nas hipóteses de cabimento,
limites e prazo decadencial, assinale a alternativa
incorreta:
Analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta:
I - Conforme entendimento do TSE, o uso de
estrutura empresarial para constranger ou coagir
pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras,
aproveitando-se de sua dependência econômica, com
vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode
configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa
natureza podem ser objeto tanto de ação de
investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação
de impugnação de mandato eletivo (AIME).
II - Em caso de procedência de ação de investigação
judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática
do ilícito e demonstração da responsabilidade
subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas
são a de cassação do registro ou do diploma e a
inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8
(oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou. III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
constitui instrumento idôneo à apuração de atos
abusivos, ainda que praticados antes do registro da
candidatura.
IV - As condutas vedadas a agentes públicos,
espécies de abuso de poder, estão taxativamente
descritas na lei, não se admitindo interpretação
extensiva, havendo hipóteses em que se limitaexpressamente o período no qual a conduta é vedada,
enquanto em outras situações, como na proibição de
ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização
de convenção partidária, não há menção legal
estabelecendo a partir de quando a conduta é
proibida.
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF
contra instituição financeira, foi reconhecida a
prática de cobrança indevida de tarifas bancárias
a milhões de consumidores em todo o território
nacional, sem informação adequada ou préviaautorização. A sentença transitou em julgado,
com condenação genérica à devolução dos valores
cobrados indevidamente.
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado
para a habilitação individual dos consumidores
prejudicados, verificou-se que uma parcela
significativa dos valores devidos não foi objeto de
liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de
direitos do consumidor, assinale a única
alternativa incorreta:
Em relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo
e responda em seguida:
I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o
órgão que detém competência disciplinar no âmbito
do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar
sanção prevista em lei orgânica de Ministério Público
Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com
base nos princípios da simetria e da
proporcionalidade. II - A disponibilidade em caráter sancionatório pode
ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados
competentes de qualquer ramo do Ministério Público
da União, tendo em vista a previsão constitucional
que dá competência ao Conselho Nacional do
Ministério Público para aplicar essa medida.
III - A prática de ato por membro do MPF que
caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese,
a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes
da decisão administrativa do órgão competente, tenha
havido reconhecimento do fato como improbidade,
na esfera judicial.
IV - A prática de ato que, em tese, configure
improbidade administrativa, nos termos da lei de
regência, autoriza a cominação de sanção de
demissão, independentemente de decisão na esfera
judicial em que eventualmente tramitar ação de
improbidade administrativa referente ao mesmo fato.
A empresa "Comércio Beta Ltda." foi
autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de
janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
operações realizadas no ano de 2017. O
lançamento tributário decorreu de uma
divergência na classificação fiscal de
determinados produtos, identificada por meio de
cruzamento de dados fiscais. A empresa
"Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o
IPI com base em uma classificação que, segundo o
fisco, estava incorreta. A notificação de
lançamento foi enviada ao domicílio tributário da
empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023.
Considerando o prazo decadencial quinquenal
para a constituição do crédito tributário, assinale
a alternativa correta:
O Município Beta, em virtude de uma severa
crise econômica inesperada que reduziu
drasticamente sua Receita Corrente Líquida
(RCL), constata que seus gastos com pessoal
ultrapassaram o limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para
adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote
de medidas que inclui a não concessão de novas
vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de
novas contratações (ressalvadas as reposições
necessárias nas áreas de saúde e educação) e a
instituição de um programa de demissão
voluntária (PDV) com incentivos financeiros.
Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar
recursos de um fundo especial, legalmente
constituído com receitas vinculadas a uma
finalidade específica diferente de custeio de
pessoal, para financiar parcialmente os custos doPDV. Considerando a disciplina da LRF e os
princípios orçamentários, qual das seguintes
afirmativas é a correta:
Durante investigação civil instaurada pelo
MPF, apurou-se que um agente público teria
frustrado dolosamente a licitude de procedimento
licitatório, causando prejuízo de grande monta ao
erário. Durante as tratativas com o investigado,
este, por meio de seus advogados, propôs celebrar
um acordo de não persecução cível (ANPC),
comprometendo-se ao integral ressarcimento do
dano.
O Procurador da República responsável pela
investigação manifestou-se favoravelmente à
celebração do acordo, e remeteu a proposta ao
órgão superior revisional do MPF, que, no prazo
legal, não apresentou objeções.
Antes da assinatura do ajuste, contudo, o
Procurador ajuizou a ação de improbidade
administrativa com a finalidade de interromper o
prazo prescricional.
Celebrado o acordo e submetido ao juízo
competente, o magistrado, discordando do valor
estipulado para a multa compensatória, decidiu
alterar unilateralmente a cláusula do acordo,
aumentando o valor da multa.
À luz do caso apresentado e do disposto no art.
17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
correta: