Questões de Concursos

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Q177967•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.

Há um princípio geral informador de todo o ordenamento jurídico nacional, necessário à interpretação, que pode ser inferido da existência de várias normas e ao qual se chega por meio da indução.

De acordo com o método de interpretação da lógica do razoável, devem ser considerados os fins em função dos quais a lei seja editada e haja de ser compreendida pela sua causa final.

No processo lógico, a lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais e, para tudo que pertence à existência humana — a prática do Direito, inclusive —, impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material).

Interpretar a norma jurídica corresponde a integrar, preencher lacunas e aplicar, de forma lógica, o direito ao caso concreto.

Atualmente, utiliza-se, na interpretação das leis, a exegese escolástica, partindo–se do conjunto principiológico existente nas normas.

Q177463•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregamse por circunstâncias de fato.

Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela indeterminabilidade relativa.

Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.

Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.

O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

Q177622•
Filosofia e Sociologia do Direito•
Direito e Moral•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Considerando os conceitos de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da filosofia do direito.

Kant desenvolveu a teoria do mínimo ético, segundo a qual o direito representa todo o conteúdo moral obrigatório para que a sociedade possa sobreviver minimamente.

Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade atributiva, asseverando que a moral não se distingue do direito, mas o complementa por meio da bilateralidade ou intersubjetividade.

Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito e a moral, sob a inspiração pufendorfiana, com base na ideia de coação.

Thomas Hobbes desenvolveu a teoria da atributividade, segundo a qual direito e moral estão inter-relacionados, tendo ambos origem no direito natural.

Max Scheler preconizava uma espécie de moral pura, condição para a existência de um comportamento que, guiado pelo direito e pela ética, não muda segundo as circunstâncias

Notificações

Nada por aqui

Q177967•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

De acordo com o método de interpretação da lógica do razoável, devem ser considerados os fins em função dos quais a lei seja editada e haja de ser compreendida pela sua causa final.

Interpretar a norma jurídica corresponde a integrar, preencher lacunas e aplicar, de forma lógica, o direito ao caso concreto.

Atualmente, utiliza-se, na interpretação das leis, a exegese escolástica, partindo–se do conjunto principiológico existente nas normas.

Q177463•
Direitos Difusos e Coletivos•
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CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregamse por circunstâncias de fato.

Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela indeterminabilidade relativa.

Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.

Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.

O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

Q177622•
Filosofia e Sociologia do Direito•
Direito e Moral•
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Defensor Público

Considerando os conceitos de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da filosofia do direito.

Kant desenvolveu a teoria do mínimo ético, segundo a qual o direito representa todo o conteúdo moral obrigatório para que a sociedade possa sobreviver minimamente.

Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade atributiva, asseverando que a moral não se distingue do direito, mas o complementa por meio da bilateralidade ou intersubjetividade.

Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito e a moral, sob a inspiração pufendorfiana, com base na ideia de coação.

Thomas Hobbes desenvolveu a teoria da atributividade, segundo a qual direito e moral estão inter-relacionados, tendo ambos origem no direito natural.

Max Scheler preconizava uma espécie de moral pura, condição para a existência de um comportamento que, guiado pelo direito e pela ética, não muda segundo as circunstâncias

Q180108•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho — pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho —, a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença.

Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS.

O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.

A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Q175429•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que tange ao direito do consumidor.

Ao fornecedor é concedido o prazo máximo de trinta dias para sanar os vícios de qualidade dos produtos, sendo vedado ao consumidor, durante esse prazo, exigir substituição imediata do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

A DP não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a defesa, por exemplo, dos interesses da coletividade de consumidores caso estes tenham assumido contratos de arrendamento mercantil para a aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial, dada a natureza individual desse direito.

Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o legislador, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, ou disregard doctrine, no CDC, adotou a teoria maior ou subjetiva, ao passo que, para as mesmas formas de expressão do direito, ao tratar da mesma matéria no Código Civil, o legislador adotou a teoria menor ou objetiva, o que implica a dissolução da pessoa jurídica caso se comprove abuso do direito de personalidade, com prejuízo ao consumidor.

A demanda reparatória por danos materiais e extramateriais ajuizada pelo consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cuja contagem se inicia, por determinação legal, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, podendo-se aplicar, para interpretar dispositivo legal, a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo da prescrição inicia-se da ciência do prejuízo, e não, como alude o Código Civil, da ocorrência da violação do direito.

De acordo com a jurisprudência do STJ, as cláusulas de eleição de foro em contratos bancários que sejam pactuadas em prejuízo ao acesso do consumidor à jurisdição podem ser declaradas nulas de ofício pelo magistrado

Questões de Concursos

Q177967•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q177463•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direitos Difusos e Coletivos•
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Defensor Público

Q177622•
Filosofia e Sociologia do Direito•
Direito e Moral•
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Q177967•
Filosofia e Sociologia do Direito•
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Q177463•
Direitos Difusos e Coletivos•
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Q177622•
Filosofia e Sociologia do Direito•
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Q180108•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
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Defensor Público

Q175368•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q180831•
Direito do Consumidor•
Relação de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q178977•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q178958•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q180756•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q175429•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q179797•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q174453•
Direito do Consumidor•
Da Oferta e Publicidade•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q177806•
Direito Previdenciário•
Jurisprudência•
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Q180079•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q177068•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q177599•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselhos da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q179128•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q173647•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q179735•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
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Q180249•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
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Q177967•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177463•Direitos Difusos e Coletivos•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177622•Filosofia e Sociologia do Direito•Direito e Moral•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

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Q177463•Direitos Difusos e Coletivos•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177622•Filosofia e Sociologia do Direito•Direito e Moral•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q180108•Direito Previdenciário•Legislação Previdenciária•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q175368•Direitos Humanos•Programa Nacional de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q180831•Direito do Consumidor•Relação de Consumo•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q178977•Direitos Humanos•Pacto de San José da Costa Rica•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q178958•Estatuto da Pessoa Idosa•Classificar•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q180756•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q175429•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q179797•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q174453•Direito do Consumidor•Da Oferta e Publicidade•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177806•Direito Previdenciário•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q180079•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177068•Direito Processual Civil•Ação rescisória•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177599•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselhos da Criança e do Adolescente•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q179128•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Guarda de Menores•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q173647•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q179735•Direito Processual Civil•Teoria geral das provas•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

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