Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE SE com Gabarito (Comentado)

Q421939•
Direito Civil•
Consequências da Inexecução de Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

A)

Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.

B)

A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.

C)

Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.

D)

A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.

E)

À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

Q234406•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n02•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

A)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.

B)

Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.

C)

São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.

D)

Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.

E)

A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

Q231705•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

A)

O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.

B)

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.

C)

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.

D)

A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.

E)

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

Q450424•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a

A)

apreensão do produto.

B)

prisão administrativa do responsável.

C)

contrapropaganda.

D)

proibição de fabricação do produto.

E)

intervenção administrativa.

Q229269•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está certo.

B)

Apenas o item II está certo.

C)

Apenas os itens I e II estão certos.

D)

Apenas os itens II e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

Q238067•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

A providência liminar requerida pelo autor tem nítido conteúdo cautelar e, com esse fundamento, deve ser indeferida pelo juiz.

B)

A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, há perigo de irreversibilidade.

C)

A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

D)

Se o autor não tivesse postulado a antecipação da tutela, o MP, ao intervir obrigatoriamente no processo como custos legis, também não poderia fazê-lo.

E)

É cabível ao juiz conceder a antecipação da tutela nesse caso, ainda que o pedido final seja de sentença meramente declaratória.

Q236894•
Direito Processual Penal•
Suspensão do Processo•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

A)

errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.

B)

correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.

C)

errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.

D)

errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.

E)

correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

Q463231•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

A)

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

B)

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

C)

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

D)

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.

E)

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

Q229079•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

A)

criação de juizado especial para causas consumeristas.

B)

criação de delegacias especializadas em matéria consumerista.

C)

criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor.

D)

criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo.

E)

garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Q455752•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A)

O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.

B)

As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.

C)

O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.

D)

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

E)

O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

Q229876•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

A)

Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

B)

Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

C)

Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

D)

Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

E)

A Emenda Constitucional n. o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

Q234978•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.

A)

devolução parcial dos valores pagos por arrependimento

B)

desistência da assinatura em até sete dias

C)

indenização, caso não goste do produto

D)

ação para ressarcimento dos danos, se o produto for perigoso, desde que ostensivamente alertado sobre o risco de danos

E)

redução do preço, caso entenda que o produto não vale o preço cobrado

Q230164•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

A)

Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.

B)

A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

C)

Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

D)

Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

E)

Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

Q238177•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.

A)

Na esfera cível, o papel do MP é tão relevante como na esfera criminal, porém sua atuação limita-se a oficiar nos feitos como órgão interveniente, em razão da qualidade de uma parte ou da natureza da lide.

B)

É vedado ao MP exercitar a chamada administração pública de interesses privados.

C)

O princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular.

D)

Os atos de gestão administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata.

E)

Inexiste, no Brasil, MP eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.

Q819156•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo

A)

Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos.

B)

incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica.

C)

acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque preparálos para a fase final da vida.

D)

financiamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos.

E)

atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural.

Q231904•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

A)

Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.

B)

Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.

C)

São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.

D)

Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.

E)

Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Q235234•
Legislação Federal•
Lei n6766•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou.

Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

A)

crime e contravenção penal.

B)

infração administrativa e atividade ilícita.

C)

atividade ilícita e infração administrativa.

D)

contravenção penal e crime.

E)

crime e crime.

Q234325•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

A)

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

B)

Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

C)

Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

D)

O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

E)

Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

Q425929•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A)

, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.

B)

A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.

C)

.

D)

Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

E)

Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

Q237028•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

A)

será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.

B)

será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.

C)

será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.

D)

será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.

E)

só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

Q421939•Direito Civil•Consequências da Inexecução de Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q234406•Legislação do Ministério Público•Lei Complementar n02•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q231705•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q450424•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q229269•Direito do Consumidor•Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q238067•Direito Processual Civil•Tutela Antecipada•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q236894•Direito Processual Penal•Suspensão do Processo•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q463231•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q229079•Direito do Consumidor•Política Nacional das Relações de Consumo•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q455752•Direito Eleitoral•Partidos Políticos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q229876•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q234978•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q230164•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q238177•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q819156•Legislação Federal•Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q231904•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q235234•Legislação Federal•Lei n6766•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q234325•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q425929•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q237028•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça