Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE SE com Gabarito (Comentado)

Q437438•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A)

A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

B)

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.

C)

Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

D)

O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.

E)

Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

Q229001•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

A)

a multas relativas ao ICMS.

B)

a multas de até determinado valor.

C)

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

D)

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

E)

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

Q233386•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

A)

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

B)

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

C)

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D)

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

E)

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

Q806330•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

B)

A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

C)

As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

D)

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

E)

Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Q439557•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A)

é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B)

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C)

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D)

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E)

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

Q230928•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A)

Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.

B)

Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

C)

O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

D)

O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

E)

Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

Q235378•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

A)

Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.

B)

Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.

C)

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.

D)

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.

E)

Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

Q231628•
Direito Penal•
Tipicidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

A)

é atípica.

B)

constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.

C)

constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.

D)

constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.

E)

constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

Q443705•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

A)

A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B)

Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C)

Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D)

Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

E)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

Q809599•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

A)

crime e contravenção penal.

B)

infração administrativa e atividade ilícita.

C)

atividade ilícita e infração administrativa.

D)

contravenção penal e crime.

E)

crime e crime.

Q234207•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

A)

Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

B)

O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

C)

Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

D)

O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

E)

A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

Q814946•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

A)

é atípica.

B)

constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.

C)

constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.

D)

constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.

E)

constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

Q229029•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

A)

Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

B)

O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C)

O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

D)

No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

E)

Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

Q733682•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

A)

Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.

B)

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.

C)

Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.

D)

Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.

E)

Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

Q233850•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se

A)

em virtude da reincidência.

B)

pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

C)

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

D)

se houver prolação de sentença absolutória.

E)

pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

Q232737•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

A)

o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.

B)

o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.

C)

a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.

D)

o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.

E)

o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

Q399613•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

A)

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

B)

A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

C)

Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

D)

A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

E)

Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

Q238143•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

A)

a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

B)

a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

C)

a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

D)

a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

E)

a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

Q235559•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A)

A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

B)

Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

C)

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

D)

Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.

E)

Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

Q431374•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca da Federação.

A)

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

B)

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

C)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

D)

do Estado Federal.

E)

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Q437438•Direito Constitucional•Nacionalidade•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q229001•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q233386•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q806330•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q439557•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q230928•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q235378•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q231628•Direito Penal•Tipicidade•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q443705•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q809599•Legislação Federal•Lei 6766 1979•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q234207•Direito Eleitoral•Partidos Políticos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q814946•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q229029•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q733682•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q233850•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q232737•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q399613•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q238143•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q235559•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q431374•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto