Tributo cuja instituição visa fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário:

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

Espécie tributária que decorre do poder de polícia estatal:

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

Compete privativamente ao Senado Federal:

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Compete à União instituir imposto sobre:

Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.