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ID: 30598•
Direito Previdenciário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Observe as assertivas abaixo e responda.

Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em:

ID: 29350•
Direito do Trabalho•
FGV•
CODEBA•
Advogado

Paula é empregada em uma empresa de produtos químicos e, apesar de não ser filiada ao sindicato, sempre foi muito atuante na defesa dos seus interesses e dos seus companheiros de trabalho. Invariavelmente pedia ao gerente que pagasse as horas extras e o adicional noturno sonegados a todos, estimulava os empregados à formação de um grupo de estudo para reivindicar melhores condições de trabalho e lutava para a compra dos melhores EPI´s, cujo custo era mais alto e, em razão sua atuação, sempre sofreu resistência da chefia. Em razão dessa postura ativa e verificando que Paula angariava a fama e confiança dos demais empregados, tornando-se uma líder informal, a empresa a dispensou sem justa causa para servir de exemplo àqueles que tentassem perseguir seus direitos de forma mais enfática.

Diante da situação retratada e da modelagem legal de regência, acerca da ruptura contratual, assinale a afirmativa correta.

ID: 703252•
Direito Administrativo•
Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•
QUADRIX•
CRF PR•
Advogado•
2019

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ID: 22549•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
Casa da Moeda•
Advogado

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

ID: 27966•
Direito Constitucional•
ADVISE•
Câmara de Puxinanã PB•
Advogado

Sobre os Direitos Sociais, observe os enunciados abaixo:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal.
II. Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover -lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas, é um instituto previsto no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais da Constituição Federal.

Está(ão) corretas:

ID: 30547•
Direito Constitucional•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

ID: 29870•
Direito Tributário•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados, horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.

O juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

ID: 190261•
Direito Previdenciário•
Segurados obrigatórios•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado


Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

ID: 421385•
Direito Civil•
Sociedade•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática, a sociedade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

ID: 455950•
Direito Eleitoral•
Ações eleitorais•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que

ID: 805670•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 2011•
IBFC•
HUGG UNIRIO RJ•
Advogado

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta:

ID: 463261•
Direito Penal•
Crimes de Perigo Comum•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Quem enterra no solo bombas de dinamite, em área sujeita a reintegração de posse, comete crime de

ID: 471046•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

ID: 335455•
Matemática•
Funções•
SOCIESC•
Companhia Águas de Joinville•
Advogado

Um fabricante pode vender um certo produto por R$80,00 a unidade. O custo total é composto por um custo fixo de R$4.500,00 e um custo de produção de R$50,00 a unidade. Se o fabricante vender 200 unidades, qual será o lucro ou prejuízo?

ID: 188565•
Direito Previdenciário•
Princípios Constitucionais da Seguridade Social•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado

O princípio da universalidade da cobertura prevê

ID: 373760•
Português•
Pronome•
FAEPESUL•
Prefeitura Morro da Fumaça SC•
Advogado

Considerando as normas gramaticais, o pronome pessoal oblíquo átono está corretamente colocado em:

ID: 186426•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

A sociedade anônima W, de capital fechado, pretende lançar ações no mercado bursátil aberto. No sistema jurídico brasileiro, ela deve obter autorização ao seguinte órgão:

ID: 14731•
Direito Empresarial e Comercial•
BIO RIO•
EMGEPRON•
Advogado

Nos termos da lei que regula o regime de falências, para administrar os bens da sociedade empresaria submetda às suas normas haverá necessidade de designação de um:

ID: 442047•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
FAEPESUL•
Prefeitura Morro da Fumaça SC•
Advogado

Marque a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

I. O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o federalismo.

II. O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, criando a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

III. O o eto da Constitui ão ederal é a estrutura fundamental do stado e da sociedade, ra ão por ue somente as normas relativas aos limites e s atribuições dos poderes estatais, aos direitos políticos e individuais dos cidadãos compõem a Constituição.

IV. Os Poderes são independentes e harmônicos, devendo respeitar suas atribuições fixadas pela constituição, não havendo ingerência de um poder em outro, por uma questão de respeito ao Pacto Federativo.

V. Constituem princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.

ID: 462116•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime. Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido. Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça. Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que
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