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Questões de Concursos

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ID: 467953•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.

ID: 12018•
Direito Civil•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Advogado

A possibilidade de interferir na esfera jurídica de outro indivíduo, sem experimentar resistência, denomina-se:

ID: 457478•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
ESAF•
IRB•
Advogado

Considere-se um título de crédito emitido parcialmente em branco, devendo ser preenchido pelo portador segundo os termos de um pacto adjecto. Nesse caso,

ID: 189211•
Direito Internacional•
Contratos Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a

A lei aplicável para o referido contrato será a lei brasileira em combinação com a lei argentina.

ID: 669982•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta. 

ID: 675888•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos,
assinale a alternativa correta.

ID: 22594•
Direito Constitucional•
VUNESP•
CEAGESP•
Advogado

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

ID: 22604•
Direito Processual do Trabalho•
VUNESP•
CEAGESP•
Advogado

As ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador são de competência da

ID: 189517•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado


Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, considera-se

ID: 670818•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA. 

ID: 193137•
Direito Tributário•
Lançamento•
MS CONCURSOS •
CODENI RJ•
Advogado

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 461744•
Direito Penal•
Do Crime•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de

ID: 670399•
Direito Penal•
Roubo•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020


O crime de roubo tem pena aumentada (CP, art. 157, § 2o e 2o A) se 

ID: 14531•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente constituirá título à ordem.

ID: 671949•
Direito Constitucional•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Mostardas RS•
Advogado•
2020


A questão se refere à Constituição Federal.


São princípios institucionais do Ministério Público:

ID: 187909•
Português•
Interpretação de Textos•
UFPR•
SANEPAR•
Advogado

Leia o texto a seguir e responda às questões de 4 a 6:

Texto II

No caso dos cistos de protozoários, apesar destes apresentarem uma viabilidade reduzida no solo, existem
alguns trabalhos atuais que encontraram a presença de cistos de protozoários em lodo de esgoto mesmo
após 1 ano da estocagem deste (HU et al. 1996), o que indica a grande resistência destes microrganismos
nesse meio. Estes dados geram uma preocupação em relação aos protozoários patogênicos e sugerem que
sejam feitos estudos consistentes para determinar sua viabilidade no lodo, no solo e na água de percolação
pois ela poderá atingir os lençóis subterrâneos, comprometendo sua qualidade. Assim procedendo, poderá
ser possível o reuso do lodo com segurança.
O protozoário Entamoeba histoly?ca é um parasita do intestino grosso e pode ser associado com condições
sanitárias precárias. Seus cistos são pouco encontrados em águas super?ciais, mas estão presentes onde
há contaminaçãofecal. Giardia lamblia é um protozoário ?agelado de ampla distribuição, principalmente em
áreas de saneamento precário. Os cistos deste protozoário são resistentes ao cloro e muito comuns no esgoto.
O Cryptosporidium parvum é um protozoário coccídio, e tem sido atualmente muito estudado devido a estreita
relação deste parasita com os portadores do vírus da AIDS, já que é considerado um parasita oportunista
(CASEMORE, 1991). Estes protozoários são responsáveis pela alta incidência de doenças entéricas e devem
ser tratados com cuidado pelos sanitaristas. Através dos ensaios de N.M.P. de coliformes e contagem padrão
de bactérias, pode-se traçar uma correlação entre a presença ou não de microrganismos patogênicos, ou
seja, dependendo do N.M.P. de coliformes pode-se de?nir se há possibilidade de ocorrer outras espécies de
microrganismos patogênicos na amostra. Os riscos de contaminação provocados pela aplicação do lodo ao
solo, diminuem com a adoção das seguintes técnicas,segundo (SANTOS, 1979):
- Represamento do lodo por 30 dias e que reduza a concentração do N.M.P. de bactérias coliformes em
até 99,9%.
- Pasteurização a 700º C por 30 minutos, eliminando organismos patogênicos, vírus, cistos, ovos de vermes.
- Adição de cal (calagem) para elevar o pH até 12,4.
- Emprego de cloro para estabilização e desinfecção do lodo.
Porém, deve-se considerar que muitas vezes os cistos de protozoários e ovos de helmintos são mais resistentes que os coliformes fecais e, portanto, é preciso considerar que nem sempre a ausência destes indicadores implica na inexistência de outro microrganismo, como por exemplo Giardia (HO et aI., 1995). Segundo
HELMER et aI. (1991) os coliformes fecais não são bons indicadores da presença/ausência de protozoários
patogênicos e helmintos, pois estes podem ser mais resistentes aos processos de desinfecção.

(DRAGONI SOBRINHO, G. Avaliação de nitrogênio e fósforo dissolvidos na água de in?ltração após aplicação de lodo deesgoto doméstico ao solo. Unicamp: Faculdade de Engenharia Civil. Dissertação. 2000. p. 30-31.)

Com base no texto, considere as afirmações a seguir:

I. Coliformes fecais são por vezes mais resistentes que ovos de helmintos.

II. A ausência de cistos de protozoários não significa que não há outros microrganismos.

III. O N.M.P. de coliformes pode ser reduzido através de represamento.

IV. A calagem é uma técnica de diminuição de ovos de helmintos.

Assinale a alternativa correta.

ID: 681224•
Legislação Específica•
VUNESP•
Prefeitura de Arujá SP•
Advogado•
2019

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

ID: 454153•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA•
Advogado

Considerando as regras legais que informam a alteração das condições de trabalho, julgue os itens a seguir. Na condição de gerente geral das filiais da empresa Paradiso S.A., situadas na cidade de Brasília – DF, Gilson recebeu comunicado de transferência para atuar na cidade de Belém – PA, onde seriam implantadas novas salas de projeção de filmes. Caso não concorde com a transferência, Gilson poderá resistir de forma legítima, sem que se configure qualquer infração contratual.

ID: 193294•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
MS CONCURSOS •
CIENTEC RS•
Advogado

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

ID: 32535•
Direito Empresarial e Comercial•
AOCP•
DESENBAHIA•
Advogado

Em relação à sociedade empresária constituída como Sociedade Limitada, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
II. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
III. A destituição do sócio nomeado administrador somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição diversa.
IV. A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
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