Questões de Concursos

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Q173685•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.

das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.

a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.

despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

Q173941•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.

O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

Certo

Errado

Q34172•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.

Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.

As lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.

Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

Notificações

Nada por aqui

Q173685•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.

das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.

a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.

despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

Q173941•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.

O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

Certo

Errado

Q34172•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.

Q174784•
Direitos Humanos•
Comissão Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo-demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei nº 6.001/73 e seus decretos regulamentares.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

Questões de Concursos

Q173685•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173941•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q34172•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q173685•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173941•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q34172•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q176766•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Q178049•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q180872•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q33967•
Direito Penal•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q175805•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q174784•
Direitos Humanos•
Comissão Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q175821•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q176338•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q32985•
Direito Processual Civil•
Auxiliares de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q33501•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q174309•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Ambiental•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q682470•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público•
2019

Q175085•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q179446•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q33529•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q180740•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q176647•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q173685•Direito Processual Civil•Do Juiz•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173941•Direito Constitucional•Remédios constitucionais mandado de segurança•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q34172•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q173685•Direito Processual Civil•Do Juiz•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173941•Direito Constitucional•Remédios constitucionais mandado de segurança•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q34172•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q176766•Direitos Humanos•FCC•DPE RS•Defensor Público

Q178049•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q180872•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q33967•Direito Penal•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q175805•Direito Penal•Concurso de Pessoas•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q174784•Direitos Humanos•Comissão Interamericana de Direitos Humanos•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q175821•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q176338•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q32985•Direito Processual Civil•Auxiliares de Justiça•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q33501•Direito Processual Penal•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q174309•Direitos Difusos e Coletivos•Direito Ambiental•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q682470•Direitos Humanos•Responsabilidade Internacional dos Estados•FCC•DPE SP•Defensor Público•2019

Q175085•Direito Previdenciário•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q179446•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q33529•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q180740•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q176647•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q173685•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173941•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
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Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
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Q173685•
Direito Processual Civil•
Do Juiz•
FCC•
DPE CE•
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Q173941•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
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CESPE CEBRASPE•
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Q176766•
Direitos Humanos•
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Q178049•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
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Q180872•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Direitos Humanos•
Comissão Interamericana de Direitos Humanos•
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Q175821•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Q176338•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Auxiliares de Justiça•
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Q33501•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
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Defensor Público

Q174309•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Ambiental•
FCC•
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Defensor Público

Q682470•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público•
2019

Q175085•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q179446•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
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Defensor Público

Q33529•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
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Defensor Público

Q180740•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
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Defensor Público

Q176647•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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