Questões de Concursos para Defensor Público com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q33094•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em

I, II e III, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

I, apenas, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

II, apenas, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

II e III, apenas, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

I, II e III, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

Q178011•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Vítor, Jaime e Leôncio, todos com dezesseis anos de idade completos, andavam de bicicleta em terreno baldio ao lado de um imóvel residencial onde era celebrado casamento religioso. Os gritos e comemorações dos adolescentes após cada salto e acrobacia incomodaram alguns convidados, entre eles, o tio da noiva, Roque, agente de polícia civil, que se dirigiu ao local onde estavam os adolescentes e os apreendeu, utilizando-se de algemas, conduzindo- os pela praça principal da cidade até a delegacia. Nela, Roque encontrou Júlio, agente de polícia, conhecido colega de trabalho, e, aproveitando-se da ausência temporária do delegado, solicitou ao colega que mantivesse informalmente, na delegacia, os adolescentes até o término da celebração do casamento, liberando-os em seguida. Roque manteve os adolescentes, sem algemas, por duas horas nas dependências da delegacia, liberando-os em seguida, sem instauração ou lavratura de qualquer procedimento; tampouco foi feita qualquer comunicação dos fatos.

Com base na legislação que versa sobre abuso de autoridade e no que dispõe o ECA, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

Roque e Júlio, por serem agentes do Estado, deverão responder unicamente pelo crime de abuso de autoridade, por ser delito de ações múltiplas.

Roque e Júlio deverão responder pela infração penal, prevista no ECA, de privação da liberdade de adolescente, mediante apreensão, sem as formalidades legais, sem flagrante de ato infracional nem ordem escrita da autoridade judiciária competente, sem prejuízo de eventual concurso.

A única infração perpetrada por Júlio foi a de ter deixado de comunicar à autoridade competente a apreensão de adolescentes e à família dos menores ou à pessoa por eles indicada, segundo dispõe o ECA, sem prejuízo de eventual concurso de pessoas.

A conduta praticada por Roque, agente da polícia civil, configurou uma única infração penal, consubstanciada no abuso de autoridade consistente na privação de liberdade sem as formalidade legais e com abuso de poder em razão do uso de algemas.

A conduta de Júlio ajustou-se ao crime, previsto no ECA, de submissão de adolescente sob sua autoridade a vexame ou constrangimento, em concurso formal com o delito de abuso de autoridade por atentado à liberdade de locomoção.

Questões de Concursos

Q33999•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q34010•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33999•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q34010•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33003•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q32769•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q177417•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q176138•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q172559•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q180501•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q33323•
Direito Civil•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q32821•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q172346•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q33094•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q178011•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q175987•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q11638•
Direito Penal•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q176020•
Direito Agrário•
Função Social da propriedade rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q179890•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q33489•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q729055•
Direito Internacional•
Responsabilidade Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Q173332•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q33999•Direitos Humanos•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q34010•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33999•Direitos Humanos•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q34010•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33003•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q32769•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q177417•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q176138•Direito do Consumidor•Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q172559•Direito Processual Penal•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q180501•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito e agravo em execução•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q33323•Direito Civil•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q32821•Direito Previdenciário•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q172346•Direito Civil•Contratos em Espécie•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q33094•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q178011•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Ato Infracional•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q175987•Direitos Humanos•Corte Interamericana de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q11638•Direito Penal•FCC•DPE MT•Defensor Público

Q176020•Direito Agrário•Função Social da propriedade rural•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q179890•Direito Penal Militar•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q33489•Direito Penal•Tipicidade•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q729055•Direito Internacional•Responsabilidade Internacional•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•Defensor Público•2018

Q173332•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

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Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
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2018

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