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Q417530•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta.

Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.

A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.

Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.

O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Q459654•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.

Certo

Errado

Q436152•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Certo

Errado

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Questões de Concursos para Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

Q417530•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta.

A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Q459654•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Certo

Errado

Q436152•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Certo

Errado

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Q417530•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Q459654•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q436152•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q417530•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Q459654•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q436152•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q433413•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q403003•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q440271•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q394972•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Q438817•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q431933•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Q426948•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q434658•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q426273•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Q418615•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q422568•
Direito Civil•
Sociedade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
Procurador do Ministério Público

Q468660•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q417430•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Q409498•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q402078•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q396516•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q437482•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Q417530•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•ESAF•TCE GO•Procurador do Ministério Público

Q459654•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q436152•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q417530•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•ESAF•TCE GO•Procurador do Ministério Público

Q459654•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q436152•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q433413•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q403003•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q440271•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q394972•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•TCE MG•Procurador do Ministério Público

Q438817•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q431933•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FCC•TCE MG•Procurador do Ministério Público

Q426948•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q434658•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q426273•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TCE MG•Procurador do Ministério Público

Q418615•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q422568•Direito Civil•Sociedade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•Procurador do Ministério Público

Q468660•Direito Tributário•Competência Tributária•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q417430•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•ESAF•TCE GO•Procurador do Ministério Público

Q409498•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q402078•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q396516•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q437482•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•ESAF•TCE GO•Procurador do Ministério Público

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Teoria das Obrigações Contratuais•
ESAF•
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Extinção da Punibilidade•
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Sistema Tributário Nacional•
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Q417530•
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Sistema Tributário Nacional•
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Q433413•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q403003•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Q440271•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
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Q394972•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
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Q438817•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
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Q431933•
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Garantias Fundamentais•
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Q426948•
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Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
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Q434658•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
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Q426273•
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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
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Q422568•
Direito Civil•
Sociedade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
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Q468660•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
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Q417430•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Q409498•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
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Q402078•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q396516•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
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Q437482•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público