Questões de Concursos

O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.469/67, nos embargos à execução apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Julia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartidária, enquanto Maria deixou de comunicar ao chefe imediato entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória (Lei nº 2.994/1982) é correto afirmar que, após o devido processo, será aplicável às aludidas servidoras, respectivamente, as penalidades de

Determinado Tribunal, ao se deparar com um debate em relação à incidência, ou não, de certo direito fundamental em uma relação processual, observou que as partes desenvolviam seus argumentos com base nas concepções de posições jurídicas prima facie e posições jurídicas definitivas.
Com base na teoria dos direitos fundamentais e na concepção preponderante na realidade brasileira, o Tribunal entendeu que os direitos fundamentais

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer

Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas.
Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.

O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.
Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.
No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.

O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.

No dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que o proprietário, Roberto, desmatou extensa área de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Assim, foi lavrado auto de infração e aplicada medida cautelar de embargo na área.
O Ministério Público foi informado e ingressou com ação civil pública contra Roberto pedindo que ele fosse condenado em obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; em obrigação de fazer, consistente em restaurar o meio ambiente de todos os danos causados e a pagar danos morais em favor da coletividade.
O juiz e o Tribunal de Justiça não concordaram com a condenação do réu em danos morais coletivos, fundamentando no sentido de que seria necessário que a lesão ambiental tivesse ultrapassado os limites da tolerabilidade. Fundamentaram, ainda, no sentido de que não havia nos autos elementos suficientes para confirmar que o desmatamento realizado causou intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local. Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso especial, alegando que, no caso concreto, trata-se de dano moral coletivo in re ipsa.

Com base em seu conhecimento sobre a Lei da Ação Civil Pública e sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria subjacente ao caso concreto, assinale a assertiva correta.

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Estão CORRETOS:

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela

Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa.
Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.

Maria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social de alcance nacional e questionada em relação às suspeitas de que ilícitos vinham sendo praticados no âmbito de Sigma. Nesse momento, afirmou que agentes do Poder Executivo vinham sistematicamente desviando recursos públicos, constatação que decorria da inexistência de cumprimento, pelos contratados, das obrigações assumidas junto ao Poder Público, embora fosse promovida a devida liquidação da despesa pública.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.

I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.