Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q228410•
Direito Previdenciário•
Benefícios•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos sempre que implementados dois requisitos: a carência e a situação geradora do benefício, também chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com carência de cento e oitenta contribuições.

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada será multiplicada pelo fator previdenciário, compulsoriamente.

Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o percentual correspondente à renda mensal, que varia conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo, salvo direito adquirido.

O salário-maternidade da segurada empregada é benefício que não se sujeita à apuração do salário de benefício nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal consiste num valor igual à sua remuneração.

Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria, menor será a renda mensal do seu benefício.

Q228188•
Direito Internacional•
Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I - de acordo com a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;
II - a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que as leis ou regulamentos nacionais podem permitir o emprego ou trabalho de jovens entre 13 e 15 anos em serviços leves que não prejudiquem sua saúde, desenvolvimento ou freqüência escolar, sua participação em programas de orientação profissional ou de formação aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida;
III - dentre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de drogas;
IV - de acordo com a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas, para, num determinado prazo, dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social;

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

todas as assertivas estão corretas;

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

todas as assertivas estão incorretas;

não respondida.

Q224880•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Um deputado estadual apresentou à assembléia
legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.

Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a
dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de
velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.
§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver
doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de
transplante médico.
§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e
emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas
pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão
igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do
corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e
campa individualizada.
§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por
urna funerária de padrão superior à oferecida peloestado, será
cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do
Sistema Único de Saúde do estado.
Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00
por órgão doado que for aproveitado em transplante.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às
despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a
sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do
estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de
fazenda municipal a escassez de recursos para custear os
benefícios criados pela lei.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q222984•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q806412•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Q222984•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q806412•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Q431119•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Q228410•
Direito Previdenciário•
Benefícios•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q228418•
Direito Tributário•
Taxas•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Q227139•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Q225353•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q418643•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Q440411•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Q228188•
Direito Internacional•
Direitos Humanos•
PGT•
PGT•
Procurador

Q227695•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q224880•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q807809•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q447652•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Procurador•
2018

Q431525•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q225448•
Legislação Tributária•
Processo Administrativo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Q222378•
Legislação Tributária•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Q220844•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•
PGT•
PGT•
Procurador

Q223425•
Direito Financeiro•
Restos a Pagar•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q420557•
Direito Civil•
Sucessão Legítima•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q222984•Direito Processual Penal•Das Provas•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q806412•Legislação Federal•Lei 8137 1990•ESAF•PGDF DF•Procurador

Q222984•Direito Processual Penal•Das Provas•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q806412•Legislação Federal•Lei 8137 1990•ESAF•PGDF DF•Procurador

Q431119•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•MULT SAI•Prefeitura de Ouro Branco RN•Procurador

Q228410•Direito Previdenciário•Benefícios•FGV•TCM RJ•Procurador

Q228418•Direito Tributário•Taxas•CESPE CEBRASPE•PGE CE•Procurador

Q227139•Direito Empresarial e Comercial•FCC•TCE PI•Procurador

Q225353•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•PGE PB•Procurador

Q418643•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador

Q440411•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•ESAF•PGDF DF•Procurador

Q228188•Direito Internacional•Direitos Humanos•PGT•PGT•Procurador

Q227695•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•FCC•TCE SP•Procurador

Q224880•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q807809•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q447652•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONSULPLAN•Câmara de Belo Horizonte MG•Procurador•2018

Q431525•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FCC•PGE AM•Procurador

Q225448•Legislação Tributária•Processo Administrativo Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador

Q222378•Legislação Tributária•ICMS•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador

Q220844•Direito Administrativo•Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•PGT•PGT•Procurador

Q223425•Direito Financeiro•Restos a Pagar•FCC•TCE AP•Procurador

Q420557•Direito Civil•Sucessão Legítima•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q222984•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q806412•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Q222984•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
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Q806412•
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ESAF•
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Q223425•
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