Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia e analise os itens abaixo:
I - Para efeitos trabalhistas, são relativamente incapazes os adolescentes entre 16 e 18 anos, totalmente incapazes os menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos, e capazes os maiores de 18 anos. Essa regra tem exceções em diplomas especiais como, por exemplo, a idade mínima de 21 anos para a função de vigilante, prevista na lei 7.102/83.
II - O empregado com idade entre 16 e 18 anos não precisa de assistência para firmar contrato de trabalho, porque a emissão da CTPS pressupõe a apresentação de declaração expressa dos pais ou responsáveis; também pode assinar recibos sem assistência, inclusive o de quitação final do contrato de trabalho.
III O limite de 24 anos de idade para a celebração de contrato de aprendizagem não se aplica à pessoa com deficiência.
IV - No contrato de estágio há limitação do número de horas em 6 (seis) diárias e 30(trinta) semanais para estudantes de educação especial e dos últimos anos de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, de ensino superior, educação profissional e ensino médio. Também há previsão de recesso anual remunerado de 30 (trinta) dias, ou proporcional, se o estagiário não tiver trabalhado um ano.
Marque a alternativa CORRETA:
No tocante às fundações, considere:
I.Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.
II.Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.
III.Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV.Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma em
Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.
Para expressar os direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor, a prática empresarial criou a cláusula FOB (free on board), segundo a qual todas as despesas são por conta do comprador, e a cláusula CIF (cost, insurance and freight), segundo a qual o preço abrange, além do valor das mercadorias, o valor do frete e do seguro.
Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:
Toni firmou contrato de seguro de dano com certa
seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente
adquirido.
Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue
os seguintes itens.
O contrato de seguro firmado entre Toni e a seguradora é considerado de natureza aleatória.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Como regulado pelo Código Civil, o nome empresarial
São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.
Mévio realiza empréstimo a Caio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez prestações mensais e sucessivas.
Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.
Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.
O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.
Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.
II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.
III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.
IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.
V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.
Assinale:
Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.
Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.
O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.
Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.
II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.
III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.
IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.
V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.
Assinale:
Na frase ?Considerei indecorosa a sua proposta?, o termo em destaque exerce função sintática de:
Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.
Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.
O horário noturno do advogado é das:
Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:
Há crime quando o sujeito ativo pratica fato típico em função de
Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:
A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo: