Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo. Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

Sobre as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei 4.657/1942, decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever

obrigatoriamente regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo literal ao texto legislativo.

regime de transição quando complementar ao novo dever ou condicionamento de direito para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

regime de transição indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo direto, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

obrigatoriamente regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo literal ao texto legislativo.

regime de transição quando complementar ao novo dever ou condicionamento de direito para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

regime de transição indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo direto, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.

O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.

O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.

As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

Integram o salário do empregado as seguintes utilidades:

as mensalidades escolares e os planos de assistência médica.

o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica.

os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura.

a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada.

a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho.

Assinale a opção falsa.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

O juiz também poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

As sociedades coligadas só respondem por culpa.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

NA VENDA DE UM IMÓVEL AD MENSURAM:

. ( ) o adquirente não pode exigir o complemento da área;

( ) a referência às dimensões é meramente exemplificativa;

( ) há presunção juris tantum da referência enunciativa de área;

( ) o preço é estipulado por medida de extensao.

A respeito da competência no processo civil, considere as seguintes afirmações:

I. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.
II. A competência fixada exclusivamente em razão do valor, pode ser derrogada pelas partes.
III. A eleição de foro em determinado contrato nunca obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.
IV. A incompetência em razão do território é relativa e deve ser argüida mediante exceção.
V. A incompetência em razão da hierarquia não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

SOMENTE estão corretas as afirmações

O resultado da expressão = 2 + 2 *2 ^ 2, numa operação efetuada no MS Excel 2003, é:

Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio da prefeitura, quebrando seus vidros e um portal histórico e tombado por seu valor artístico. Diante desses fatos, é possível dizer que os responsáveis poderão responder por dano

material e estético.

cultural e moral coletivo.

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo
cautelar.

O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

A Lei nº 7.783/89, dispõe acerca do exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplica-se a todos os servidores públicos?

Não. Aplica-se somente aos servidores públicos autárquicos e fundacionais.

Sim. Aplica-se a todos os servidores públicos.

Não. Aplica-se somente aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Não. Aplica-se somente aos servidores públicos da administração direta em regime único (estatutários e "celetistas").

Não. Aplica-se somente aos servidores públicos autárquicos e aos da sociedade de economia mista.

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

somente nas hipóteses de erro material.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

Marque a alternativa INCORRETA:

No caso de capitulação errônea na petição inicial da ação rescisória de um dos fundamentos de rescindibilidade, não padecerá de inépcia a petição inicial; todavia esta se apresentará inepta caso não seja indicado nenhum fundamento de fato como causa de pedir. É lícito ao tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica (iura novit curia), desde que haja fundamento fático.

O instituto da litigância de má fé tem por base a lealdade processual, sendo que, uma vez aplicada a multa sob essa circunstância, o recolhimento do seu valor é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

A Justiça do Trabalho detém competência para as ações possessórias que tenham origem, direta ou indireta, nas relações de trabalho, como na situação em que o empregador pretende a devolução do imóvel cedido em comodato ao empregado para sua moradia durante o contrato de trabalho, bem como para reaver bens, equipamentos e materiais em poder do empregado.

Consoante súmula do Superior Tribunal de Justiça, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal em face do cliente.

No que tange às disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.

Entre os critérios utilizados pela lei para definir o bem indivisível encontra-se o do valor econômico.

Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.

Os bens coletivos podem constituir-se em universalidade de fato, mas não em universalidade de direito.

Embora as pertenças não se destinem, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de um bem, constituem partes integrantes do bem.

Os frutos e produtos somente poderão ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal, sob pena de nulidade.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DA EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇOES-

( ) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública;

( ) quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público;

( ) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público;

( ) quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, direta ou indiretamente, em organização pública internacional.

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

A Constituição ó que cria os tributos;

No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;

A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;

A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo

A imprescritibilidade dos bens públicos

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

De acordo com a Constituição da República, ?em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte da Administração Pública:

I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;

II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;

III. contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de

convite, dispensa e dispensa.

inexigibilidade, convite e inexigibilidade.

inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade.

dispensa, convite e dispensa.

convite, convite e dispensa.

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