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Nada por aqui
A operação de crédito por antecipação de receita
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos.
Condição é a cláusula, voluntariamente aposta a um negócio jurídico, que subordina o nascimento ou a extinção de um direito à ocorrência de evento futuro e certo. Quando se tratar de condição resolutiva, enquanto não se verificar essa condição, o negócio não produzirá qualquer efeito.
Assinale a alternativa CORRETA:
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - Somente a União tem competência para instituir unidades de conservação da categoria parque-
II - É comum a todas as pessoas politicas, com exceção dos municipios, a competência para proteger bens de valor histórico, artistico e cultural, haja vista a abrangência da expressão "patrimônio cultural brasileiro".
III - Os aquiferos subterrâneos formados pela ação da natureza constituem bens de dominio público federal, cujo aproveitamento econômico depende da outorga de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, a cargo da Agência Nacional de Águas.
IV - Consoante jurisprudência do STF, os estados federados, no exercicio de sua competência concorretente ppara legislar sobre fauna podem regular práticas esportivas envolvendo aves de raças combatentes, desde que o poder público vistorie e autorize os locais destinados às atividades e que médico veterinário ateste as condições de saúde dos animais que participarão dos eventos, sendo vedado, porém, submetê-los a disputas que culminem com sua morte.
Pode-se afirmar que:
Leia e analise os itens abaixo:
I - No inquérito judicial para apuração de falta grave com prévia suspensão do empregado, se o pedido do requerente for julgado improcedente, não tendo sido reconhecida a falta grave, o Juízo condenará o requerente a pagar ao requerido os salários e demais vantagens do período do afastamento, os quais podem ser executados nos próprios autos, além de determinar a reintegração do empregado, sem necessidade de reconvenção, uma vez que o procedimento do inquérito tem natureza dúplice.
II - No dissídio coletivo para a extensão de normas dissidiais fixadas apenas para a fração de empregados de uma empresa, pode o tribunal estender a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na sua jurisdição, somente mediante requerimento de um ou mais sindicatos de empregados, ou de um ou mais empregadores, ou entidades sindicais.
III - Embora seja assegurado ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, as questões éticas ou morais, dotadas ou não de juridicidade, não se revestem do necessário interesse público para justificar a intervenção ou adoção de providências do Parquet, especialmente em feitos dos quais não seja parte.
Marque a alternativa CORRETA:
No art. 170 da Constituição Federal estão expressamente relacionados os seguintes Princípios Gerais da Atividade Econômica:
I. Livre concorrência.
II. Defesa do consumidor.
III. Defesa do meio ambiente.
IV. Propriedade privada.
Pode-se afirmar que estão corretos os itens:
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano
O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.
Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:
I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.
III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.
IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens
seguintes.
A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de acidente do trabalho em que se discuta a controvérsia acerca de benefício previdenciário.
RELATIVAMENTE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:
O zoneamento ambiental, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, deve ser conseqüência do planejamento. Um plano abrangente deve ser sempre o requisito tanto do zoneamento quanto de outras atuações do poder de polícia, por meio do controle do uso do solo. Um planejamento inadequado, mal estruturado, poderá dar origem a um zoneamento equivocado. Acerca do zoneamento ambiental, assinale a opção correta.