Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
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Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
O Tribunal de Contas da União
I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.
II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.
III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.
II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.
III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que concerne à propaganda eleitoral, é correto afirmar que:
Constituem regras insculpidas no Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que deverão ser obedecidas pela Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Contra as decisões definitivas nas fases de conhecimento e execução, são cabíveis, respectivamente:
Sobre a recuperação judicial e falência de sociedades empresárias, analise as assertivas a seguir:
I - A Recuperação Judicial constitui mecanismo legal destinado a preservar a função social da empresa, possibilitando o saneamento de situações capazes de inviabilizar a continuidade das atividades da unidade empresarial, sendo aplicável as sociedades empresárias que atuam no mercado há mais de dois anos, incluindo as sociedades de economia mista.
II - O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
III - No âmbito da recuperação judicial, a nomeação do administrador judicial ocasiona o afastamento automático dos gestores da sociedade em recuperação, passando as suas atividades empresariais a serem desempenhadas a partir das determinações do profissional idôneo nomeado pelo Juízo.
IV - Tendo sido apresentadas objeções ao plano de recuperação, a não aprovação do mesmo plano pelo comitê de credores proporciona a convolação da recuperação judicial em falência.
De acordo com as assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
AGU•
Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.
Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.
Acerca do contrato individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classificação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta.
Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros
No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.
EM RELAÇÃO À PROVA NO PROCESSO PENAL, CONSIDERA-SE ACERTADO DIZER QUE
De acordo com a Lei F. nº 8.212/91, integram o salário-de-contribuição do empregado:
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.
Quatro deputados estaduais de Sergipe submeteram à apreciação do presidente da Assembléia Legislativa proposta de emenda à CF para ser encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Nessa situação, recebida a proposta na Câmara dos Deputados, poderá seu presidente encaminhar o texto para tramitação, uma vez que presidente de assembléia legislativa estadual tem competência para formular proposta de emenda à CF.
Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que
Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
J.F.S., no ano de 2013, na cidade de Goiânia, espontaneamente e motivado pela generosidade, doou todos os seus bens a seu sobrinho J.H.F., inclusive a casa onde morava, sem reserva de parte ou de bens suficientes a sua subsistência, mediante lavratura de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem consignação de qualquer encargo.
A partir do caso relatado e do disposto no Código Civil vigente acerca da matéria, pode-se afirmar que o negócio jurídico celebrado é
A partir do caso relatado e do disposto no Código Civil vigente acerca da matéria, pode-se afirmar que o negócio jurídico celebrado é
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. Em regra, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, assim como a contratação de trabalhadores substitutos para a prestação dos serviços.
FCC•
Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,
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