Questões de Concursos para Auditor Fiscal de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?

Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.

Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.

Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.

Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.

II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

Está correto o que se afirma em:

Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.

Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.

Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.

Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.

Um órgão público está prestes a lançar um edital para a contratação de serviços de consultoria. Em relação às sujeições impostas à Administração Pública, assinale a assertiva que melhor reflete uma dessas obrigações durante a realização de contratações públicas.

A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, realizando o processo de contratação conforme as normas estabelecidas, como a realização de licitações, para assegurar que todos os concorrentes tenham igualdade de condições.

A Administração Pública pode escolher livremente qualquer empresa para prestar serviços de consultoria, desde que o gestor público considere a escolha vantajosa para o governo.

A Administração Pública está sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, podendo dispensar licitações em todas as situações em que a contratação for urgente, sem necessidade de justificativa formal.

A Administração Pública pode definir requisitos de contratação específicos para favorecer empresas locais, independentemente de esses critérios estarem previstos na legislação.

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da receita e um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e apurando o montante devido.

(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre quando os contribuintes pagam o tributo devido exclusivamente nas agências do banco oficial do ente federativo.

(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores são transferidos para a Conta Única do Tesouro do respectivo ente da Federação.

(__)A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato de planejamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em uma votação entre os funcionários de uma empresa para a escolha do coordenador e o subcoordenador de um determinado setor, estão concorrendo 20 funcionários. O primeiro mais bem votado será eleito como coordenador e o segundo mais bem votado será eleito como subcoordenador. Assinale corretamente de quantas maneiras distintas a escolha dessa dupla poderá ser feita.

A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:

admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público..

não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativà pelo mesmo fato.

somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado.

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é legal?

Sim, desde que o valor da taxa seja calculado com base no valor venal do imóvel do contribuinte, garantindo o princípio da capacidade contributiva.

Sim, porque a taxa remunera o exercício do poder de polícia, e a Guarda Municipal exerce o poder de polícia administrativa no âmbito do município, justificando a cobrança.

Não, porque a instituição de taxas para custear a segurança pública é de competência exclusiva da União, não podendo os municípios legislar sobre a matéria.

Não, porque a segurança pública é um serviço geral e indivisível (uti universi), prestado à coletividade como um todo, não podendo ser remunerado por taxa, que exige um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

não comporta benefício de ordem.

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social.

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.

A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta sobre a incidência do imposto?

A imunidade se aplica apenas à parte do imóvel efetivamente utilizada para as atividades religiosas, devendo o IPTU incidir normalmente sobre a área locada para a livraria, pois esta exerce atividade com fins lucrativos.

A entidade religiosa deve solicitar a isenção do IPTU ao município anualmente, pois a imunidade não é autoaplicável e depende de um ato discricionário da autoridade fiscal local para ser concedida.

A imunidade tributária para templos de qualquer culto, prevista na Constituição, abrange o imóvel como um todo, desde que a renda obtida com o aluguel da parte comercial seja revertida para as finalidades essenciais da entidade, conforme entendimento do STF.

O imóvel perde totalmente a imunidade tributária, pois a locação de qualquer parte do bem a terceiros para fins comerciais descaracteriza sua finalidade essencial, tornando o IPTU exigível sobre a área total.

O processo de democratização foi acompanhado pela proliferação de novas instituições, que permitem aos cidadãos deliberar e decidir sobre o resultado das políticas adotadas. Observa-se que nos processos de democratização da gestão pública, diversas formas de interação entre o governo e a sociedade são inovadoras para promover a inclusão e a democracia direta. Assinale a afirmativa que melhor descreve o papel e a importância desses processos na gestão pública.

Orçamento Participativo: iniciativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma pequena parcela do orçamento, sem impacto significativo na alocação geral de recursos públicos.

Conselhos de Gestão: órgãos meramente consultivos, sem influência direta nas decisões governamentais, que servem apenas para formalizar a participação popular sem garantir a efetividade.

Parceria entre Governo e Sociedade: estratégias que visam exclusivamente a redução de custos governamentais, delegando responsabilidades para organizações não governamentais sem a devida supervisão.

Processos Participativos: mecanismos eficazes de democracia participativa, que capacitam os cidadãos nas decisões governamentais, promovem a transparência e garantem a representatividade na alocação de recursos e formulação de políticas públicas.

A respeito da relação entre ética, moral e democracia e dos aspectos atinentes ao exercício da cidadania, julgue o item subsequente.

Na perspectiva clássica, a ética assume uma concepção predominantemente formal, dissociada da análise dos bens que as pessoas desejam e do modo como aqueles são distribuídos no direito, na política e na economia.

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.

(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.

(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.

(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.

(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.

(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta operação?

A operação tem a incidência do ITBI suspensa, condicionada à verificação futura de que a empresa não se tornará de atividade preponderantemente imobiliária nos dois anos seguintes à aquisição.

A operação é amparada pela imunidade tributária, não havendo incidência do ITBI, uma vez que a atividade preponderante da empresa adquirente nãoé imobiliária.

A operação é isenta de ITBI, conforme previsão expressa no Código Tributário do município de São José do Cedro, que amplia a regra constitucional para todas as pessoas jurídicas.

A operação é tributada normalmente pelo ITBI, pois a integralização de capital é considerada uma transmissão onerosa de bens imóveis, independentemente da atividade da empresa.

Em um jogo que possui 20 números possíveis para sorteio, o apostador precisará escolher 8 números para concorrer ao grande prêmio, para ganhar esse prêmio o apostador precisará acertar os 8 números escolhidos independente da ordem dos números sorteados. Assinale corretamente a alternativa que representa a quantidade de possibilidades distintas de sair o resultado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?

Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo, 180 dias de antecedência do final do mandato do prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa continuada em período inferior a este.

Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da Receita Corrente Líquida do município, sendo este o teto global para a criação de novos programas de natureza continuada.

Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar medidas de compensação, como o aumento de receita.

Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de Contas do Estado, que analisará o mérito do programa social e sua adequação às políticas públicas estaduais.

Cristiane é chefe do setor de processos de uma repartição pública e coordena 12 servidores. Ela recebeu recentemente duas vagas para matrículas em um mesmo curso de qualificação que serão preenchidas por dois de seus servidores. De quantas formas distintas ela pode escolher dois dos seus servidores para ganharem as matrículas no curso de qualificação?

Questões de Concursos

Q1083132•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
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