É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:
Questões de Concursos
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FCC•
Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020. Considerando que Gustavo estará exercendo o seu mandato no período eleitoral do próximo pleito, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Carolina
Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.
Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,
São destinatários dos benefícios previdenciários:
Ocorrida a reparação do dano, na hipótese de peculato doloso, deverá o juiz:
No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:
I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.
II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.
III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.
Está correto o que se afirma apenas em:
Como se sabe, em virtude do Covid-19, muitos eventos esportivos foram cancelados ou adiados. No que se refere às Olimpíadas de Tóquio, que seriam realizadas entre julho e agosto de 2020, o comitê organizador decidiu adiá-la para os meses de:
STJ•
No que concerne à composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil.
Sobre os direitos reais de garantia é correto:
Os "ALICERCES" da Constituição Federal são os Fundamentos:
I - Soberania;
II - Cidadania;
III - Dignidade da Pessoa Humana;
IV - Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;
V - Pluralismo Jurídico
José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave,
FCC•
Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação. Nesse caso,
Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas.
II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal.
III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal.
IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Estão corretas apenas as afirmativas
No mês de fevereiro de 2020, o deputado licenciado Onyx Lorenzoni, até então chefe da Casa Civil, foi substituído pelo seguinte general:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Um galpão foi construído por 8 (oito) trabalhadores em 30 (trinta) dias. Quantos dias seriam necessários para a construção deste mesmo galpão se fossem utilizados 12 trabalhadores?
Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está:
Sobre a decadência no direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao firmar documento de confissão de dívida, o contribuinte promove o autolançamento de créditos tributários, inclusive os atingidos pela decadência.
( ) A concessão de liminar em favor do contribuinte, declarando a inexistência de relação jurídica tributária, não impede o Fisco de proceder à regular constituição do crédito para prevenir a decadência do direito de lançar.
( ) Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.
( ) A decisão judicial transitada em julgado que anula a exigência tributária por vício formal interrompe o prazo decadencial.
Assinale a sequência correta.