Assinale o conceito de tributo de acordo com o
Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)
A contribuição de melhoria cobrada pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria
observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles,
assinale: (Art. 82º, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre a
exportação, para o estrangeiro, de produtos
nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador
a saída destes do território nacional. A base de
cálculo do imposto é: (Art. 24º, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre
produtos industrializados tem como fato gerador:
(Art. 46, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre a
importação de produtos estrangeiros tem como fato
gerador a entrada destes no território nacional. A
base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)
A lei tributária não pode alterar a definição, o
conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicasdo Distrito Federal ou dos Municípios, para definir
ou limitar competências tributárias. Interpreta-se
literalmente a legislação tributária que disponha
sobre: (Art. 111º, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre
operações relativas a títulos e valores mobiliários
tem como fato gerador: (Art. 63º, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre serviços
de transportes e comunicações tem como fato
gerador: (Art. 68º, CTN)
O imposto, de competência da União, sobre
operações relativas a combustíveis, lubrificantes,
energia elétrica e minerais do País tem como fato
gerador: (Art. 74º, CTN)
A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana é: (Art. 33º, CTN)
A definição legal do fato gerador é interpretada
abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
(Art. 116º, CTN)
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus
prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços e atividades econômicas em geral, radicados
no território do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer
horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem
que para isso estejam sujeitas a cobranças ou
encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº
1.204/2022)
Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,
os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno serão determinados em
função dos seguintes elementos, tomados em
conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR
Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Cotriguaçu/MT)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
(Art. 112º, CTN)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(Art. 156º, CF/88)