Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de
Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de
imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho
identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por
equívoco, em razão da homonímia parcial.
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o
advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
Investigação da Polícia Federal revelou que um grupo criminoso se
dedicava à remessa de drogas para a Europa por meio de um
aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas,
estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas,
encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao comércio
ilegal, de cooptar funcionários da concessionária que opera o
aeroporto, para que não fiscalizassem as malas nas quais as drogas
eram escondidas. Apesar da vigilância ao longo da investigação,
nenhuma droga foi apreendida. O Ministério Público Federal
ofereceu denúncia e imputou aos envolvidos os crimes de tráfico
de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização
criminosa e corrupção ativa e passiva.
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não
obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido
prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial
visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos
que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema
adotado apresentava uma característica em particular que
comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos
estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à
descrição de João:
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e
parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade
econômica privada, foram editadas no plano federal, com o
emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma
intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do
seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a
inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede
da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica
considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de
infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº
13.874/2019, é correto afirmar que:
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o
principal instrumento jurídico internacional de proteção aos
direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos
econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
Ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pelo
juízo de primeira instância, o recorrente argumentou que a
sentença teria afrontado os alicerces estruturais do método de
interpretação pela lógica do razoável ao interpretar o Art. X da Lei
nº Y.
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do
recorrente, observando corretamente que a sentença:
A imparcialidade é atributo essencial ao bom exercício da
jurisdição. Com efeito, a equidistância entre o magistrado, o
membro do Ministério Público e os demais auxiliares da justiça em
relação às partes se faz necessária para a solução adequada dos
conflitos de interesse.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A sociedade empresária Alfa, que atua como revendedora de gás
de cozinha, ingressou com ação judicial em face da sociedade
empresária Sigma, distribuidora do referido produto, para que
esta última seja compelida a negociar com ela a compra e venda
pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. Na
situação descrita, restou apurado, durante a instrução processual,
que efetivamente eram praticados preços diferentes com outras
revendedoras.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa
da concorrência, que:
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de
guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo
ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal).
Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía
antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito
foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de
Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público.
Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores
previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
Noah, 15 anos, perdeu pai e mãe em um acidente de automóvel.
Sua família atual é composta por seu tio Júlio, 49 anos, que está
em serviço pela Aeronáutica, sua tia Flávia, 62 anos, secretária-executiva, sua irmã Maria, 20 anos, portadora de cardiopatia grave
e incapacitante, e sua irmã Júlia, 30 anos, médica. Diante da
situação hipotética apresentada, Noah precisará de um tutor ou
tutora.
Nesse caso, pode(m) apresentar escusa à tutela somente:
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de
migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de
impedimento de reingresso por período determinado.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO
poderá ser expulso quando:
Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o
cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente
de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem
reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto
afirmar que:
João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da
Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública
indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de
prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi
estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de
amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da
questão.
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº
4.380/1964, concluiu corretamente que:
Inocêncio decidiu doar a Venâncio uma das vastas fazendas que
possui no interior da Bahia. Dentro da fazenda há um galpão de
armazenamento de defensivos agrícolas, que era usado também
pela fazenda vizinha, de propriedade de Deocleciano. Por conta
disso, no contrato de doação, fizeram constar que o donatário se
obrigaria a manter o galpão de armazenamento de defensivos
agrícolas aberto para uso também da fazenda de Deocleciano.
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de
tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante
a instrução criminal, o Ministério Público não requereu que fossem
juntados aos autos os laudos definitivos relativos às armas e às
drogas apreendidas e, afirmando não haver prova segura da
materialidade delitiva, opinou pela absolvição dos acusados em
alegações finais.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do
crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente
indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram
relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal,
entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu
promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a
autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação,
Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael,
sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência.
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária: