voltar

Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 422049•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual, Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes, Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora usada no cometimento do crime.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

ID: 449716•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Após ter os documentos pessoais furtados, Arlindo é surpreendido com a inclusão de seus dados pessoais em órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contrato bancário de financiamento de automóvel celebrado por terceiro em seu nome. Ostentando prévia e legítima negativação anterior à acima referida, Arlindo propõe ação contra a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato de financiamento de automóvel. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. A petição inicial é instruída com documento comprobatório da inclusão feita a requerimento do réu. Em contestação, o banco alega que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no momento da contratação e que não pode ser responsabilizado por fraude praticada por terceiro. Por sua vez, Arlindo informa que não tem provas a produzir, além dos documentos que já apresentou.

De acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

ID: 705983•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

ID: 525776•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

A sentença é ato judicial por excelência, aguardada desde a propositura da ação, desenvolvendo-se o processo com a finalidade de recebê-la. A prolação da sentença e a sua imutabilidade são temas que norteiam o dia-a-dia forense, por referirem-se diretamente ao cumprimento da função jurisdicional do Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A qualidade de imutabilidade que adquire a sentença não mais sujeita a recurso incide sobre a resolução da questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

ID: 670243•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

ID: 674349•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

ID: 456270•
Direito Eleitoral•
Sufrágio e voto•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor

ID: 466009•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repe tição do indébito e repartição de receitas tributárias

ID: 456123•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Relativamente ao direito de resposta no curso do processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

ID: 455871•
Direito Eleitoral•
Alistamento eleitoral e Resolução n 21538 de 2003•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

ID: 8761•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

ID: 448870•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

ID: 669075•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

ID: 456862•
Direito Eleitoral•
Elegibilidade e Inelegibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

ID: 449706•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

ID: 449977•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação

ID: 433422•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Cássio de Paula, após regular concurso público, foi admitido por autarquia municipal, na qualidade de empregado público, sob regime celetista, em 1990. Em 2013, o Município editou lei implementando o regime jurídico único, enquadrando todos os servidores celetistas concursados como servidores titulares de cargo efetivo. Em 2014, acusado de falta grave, Cássio de Paula foi demitido do cargo autárquico que ocupava, após regular processo administrativo disciplinar. Ainda naquele ano, ajuizou ação na Justiça Comum Estadual, em face da autarquia municipal, cumulando dois pedidos: i) reintegração no cargo público, sob alegação de ter sido injustamente demitido; ii) pagamento de horas extras, referentes ao período em que laborou sob regime celetista, sob alegação de que não teriam sido regularmente pagas pelo ente autárquico à ocasião.

Diante de tal situação, em relação à competência da Justiça Comum Estadual, é correto concluir que:

ID: 657471•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Quanto aos princípios recursais,

ID: 426099•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Considere as seguintes situações:

I. Prefeito em exercício de segundo mandato consecutivo pretende candidatar-se a Deputado Estadual, renunciando ao respectivo mandato apenas 6 meses antes do pleito.

II. Deputado Estadual em exercício pretende candidatar- se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo mandato.

III. Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o mandato que ela ainda exerce, pretende candidatar- se, pela primeira vez, a Vereador do Município, no pleito imediatamente subsequente ao término do mandato.

IV. Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos de serviço pretende filiar-se a partido político e candidatar- se a mandato eletivo na esfera estadual, sem se afastar da atividade.

São compatíveis com as normas constitucionais referentes às condições de elegibilidade e inelegibilidades APENAS as situações descritas em

Imprimir Questões
Página 30