Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q705202•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que

Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial para pessoas com deficiência.

a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras, às atividades de comunicação e interação social.

a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.

seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur se encontra matriculado.

a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.

Q733124•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.

É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.

Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.

O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

Q460096•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.

Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública.

Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.

A pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.

As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.

A confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.

Em caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

Questões de Concursos

Q705202•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q733124•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q705202•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q733124•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q735692•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q444914•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q419627•
Direito Civil•
Bens•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q460096•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q812353•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q818500•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q702028•
Direito Tributário•
Impostos dos Estados e Distrito Federal•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q406605•
Direito Administrativo•
Contratos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q422497•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q674439•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q700060•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q669085•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q415660•
Direito Civil•
Direito de empresa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q444965•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q458556•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q733307•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q467327•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q702847•
Direito Civil•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q705202•Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q733124•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q705202•Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q733124•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q735692•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q444914•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q419627•Direito Civil•Bens•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q460096•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q812353•Legislação Federal•Lei 9605 1998•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q818500•Legislação Federal•Lei 9605 1998•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q702028•Direito Tributário•Impostos dos Estados e Distrito Federal•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q406605•Direito Administrativo•Contratos•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q422497•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q674439•Direito Eleitoral•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q700060•Direito Processual Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q669085•Direito Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q415660•Direito Civil•Direito de empresa•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q444965•Direito Constitucional•Interpretação da Constituição•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q458556•Direito Empresarial e Comercial•Falências e Concordatas•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q733307•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q467327•Direito Tributário•Impostos•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q702847•Direito Civil•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q705202•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q733124•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q705202•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q733124•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q735692•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q444914•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q419627•
Direito Civil•
Bens•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q460096•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q812353•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q818500•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q702028•
Direito Tributário•
Impostos dos Estados e Distrito Federal•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q406605•
Direito Administrativo•
Contratos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q422497•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q674439•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q700060•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q669085•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q415660•
Direito Civil•
Direito de empresa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q444965•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q458556•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q733307•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q467327•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q702847•
Direito Civil•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019