Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributárias brasileiras, a Administração Fazendária:

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto da substituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.

não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa do substituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com o fato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

O funcionamento parlamentar dos partidos políticos

que ainda não tenham obtido registro junto à Justiça Eleitoral constitui questão que não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder em sede de consulta.

é assegurado, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, tenham obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

não admite, em face da autonomia assegurada às agremiações partidárias, a formação de alianças e blocos parlamentares, pois devem atuar por intermédio de suas próprias bancadas e constituir suas lideranças entre seus representantes.

cabe ser disciplinado pelos regimentos das respectivas Casas Legislativas, sendo matéria vedada às disposições dos estatutos partidários.

cabe ser disciplinado pelos estatutos partidários, sendo matéria vedada às disposições dos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.

O funcionamento parlamentar dos partidos políticos

que ainda não tenham obtido registro junto à Justiça Eleitoral constitui questão que não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder em sede de consulta.

cabe ser disciplinado pelos regimentos das respectivas Casas Legislativas, sendo matéria vedada às disposições dos estatutos partidários.

cabe ser disciplinado pelos estatutos partidários, sendo matéria vedada às disposições dos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Diante da jurisprudência sumulada pelo STF, a administração tributária agiu corretamente ao reter o bem até o pagamento do tributo devido sobre a referida importação.

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

transfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato.

pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade.

não pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza.

é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.

A simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.

Para caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.

O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.

Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

O crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.

Há concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.

Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.

toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.

toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.

a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.

apenas 20% da área total do imóvel rural.

Em observância ao contido na Lei nº 9099/95 e nos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais assinale a alternativa CORRETA acerca das proposições:

I. A denunciação à lide é possível frente aos Juizados Especiais, nos casos de acidente de trânsito, em que a seguradora é a litisdenunciada.

II. O pedido contraposto equivale a reconvenção prevista no CPC, processando-se da mesma forma e com os mesmos requisitos

III. a citação do reclamado, pessoa física, pode ocorrer via postal e é válida, ainda que o aviso de recebimento não seja assinado pelo próprio demandado, desde que entregue em seu endereço.

IV. O Mandado de Segurança é cabível nos Juizados Especiais de decisões interlocutórias, em caráter excepcional, nos casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal quanda não existir outro recurso ou remédio processual aceito no sistema.

Somente as alternativas II e III e IV estão corretas.

Somente a alternativas I e IV estão corretas.

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

A tutela provisória

da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

observará o rol taxativo previsto na norma processual.

conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada.

de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia.

de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. Tutela ou controle é o vínculo que existe entre uma fundação pública e a pessoa jurídica que a instituiu; essa espécie de relação não existe entre o Poder Executivo do estado-membro e as secretarias de estado ou entre a União e os ministérios.

Cabível a absolvição sumária

se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.

se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.

por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.

se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.

sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. Em virtude do arquivamento, pelo pagamento, de peças de informações efetivado pela justiça federal por crime contra a ordem tributária de tributos de competência da União, deverá ser também arquivado inquérito policial que tenha sido instaurado pela polícia estadual para apurar o mesmo fato, onde ocorreu a supressão de tributos estaduais.

Segundo a Lei no 11.343/2006,

a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O ato judicial que deferir a petição inicial importa em ordem de arresto na hipótese de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar.

Julgue os itens a seguir, relacionados às excludentes de ilicitude. É possível a ocorrência de estado de necessidade contra estado de necessidade, mas não é possível a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa real.

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

diminuição da pena pelo arrependimento posterior.

aumento da pena pelo crime continuado comum.

aumento da pena pelo concurso formal próprio.

diminuição da pena por semi-imputabilidade.

aumento da pena pelo crime continuado específico.

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.

Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.

A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

Questões de Concursos

Q470181•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q455879•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q470181•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q455879•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q470009•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q447755•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q670238•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q417376•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q460648•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q822914•
Legislação Federal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q820874•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q657569•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q460248•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q393445•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q670966•
Direito Processual Penal•
Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q735737•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q823289•
Legislação Federal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q443643•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q815685•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q358230•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q459097•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q806771•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q470181•Direito Tributário•Impostos•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q455879•Direito Eleitoral•Partidos Políticos•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q470181•Direito Tributário•Impostos•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q455879•Direito Eleitoral•Partidos Políticos•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q470009•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q447755•Direito Constitucional•Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q670238•Direito Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q417376•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q460648•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q822914•Legislação Federal•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q820874•Legislação Federal•Lei 9099 1995•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q657569•Direito Processual Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q460248•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q393445•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q670966•Direito Processual Penal•Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q735737•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q823289•Legislação Federal•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q443643•Direito Constitucional•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q815685•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q358230•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q459097•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q806771•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q470181•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q455879•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q470181•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q455879•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q470009•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q447755•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q670238•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q417376•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q460648•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q822914•
Legislação Federal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q820874•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q657569•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q460248•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q393445•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q670966•
Direito Processual Penal•
Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q735737•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q823289•
Legislação Federal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q443643•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q815685•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q358230•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q459097•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q806771•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto