Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens
privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a
impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade
de prescrição aquisitiva.
Essa característica do bem público é denominada
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie
se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a
de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação
permanente só é permitido se autorizado por decreto do
Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da
urbanização do território do Município.
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à
Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações
contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara
em até
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo
conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está
sujeito a
Em um contrato administrativo para execução de uma obra
pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para
executar o objeto. O regime de contratação em que o contratado
é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e
executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer
bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste,
pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto é conhecido como regime de
contratação
Para a execução de trabalhos com prazos reduzidos, a
agilidade na gestão de abas e páginas para acessar
informações é fundamental. Sabe-se que há uma
combinação de teclas de atalho que possibilita ao usuário do
Windows alternar entre os programas abertos com
facilidade e rapidez. Qual a alternativa que corresponde a
essa combinação?
Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale
tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato
administrativo.
O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela
Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague
determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual
não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno
Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado
limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é
utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)
O Art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos em uso
comum, uso especial e dominicais.
Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa
ordem.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O ___________ de um computador é um componente vital
que desempenha diversas funções essenciais para o
funcionamento do sistema, incluindo a execução de
instruções, o controle do computador, a manipulação de
dados, gerenciamento de caches, interação com a memória
RAM, entre outros.
Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o
devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao
credor.
Essa forma de extinção é denominada
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A ______________ é um componente essencial em um
computador, funcionando como uma plataforma que
conecta e interliga outros componentes do sistema.
Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações
populares, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição
de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no
gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja
finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado
por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou
abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do
ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em
10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a
data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
Quando a autoridade administrativa procede a constituição de
um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos
cadastros administrativos, baseada ou não em informações
previamente fornecidas pelo sujeito passivo, o lançamento do
crédito é denominado formalmente como sendo
Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a
seguir, com as respectivas descrições.
1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos
( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o
cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância
com o interesse de particulares.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem
apresentada.
O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas,
mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da
LDO e da LOA.
Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas
características apresentadas a seguir.
1. PPA
2. LDO
3. LOA
( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública no período de 4 anos.
( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro
( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.