Questões de Concursos para Promotor de Justiça com Gabarito (Comentado)

Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:

É possível afirmar que a obrigação tributária possui autonomia perante o crédito tributário.

O lançamento não é o instrumento correto para se alcançar a exigibilidade das sanções decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.

Com o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur e do quantum debeatur.

Não obstante certa dissensão na doutrina, o Código Tributário Nacional dispõe, literalmente, que o lançamento é procedimento administrativo.

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

Segundo o STF, a imunidade parlamentar material se estende ao deputado ou senador licenciado para ocupar cargo no Executivo, muito embora perca o congressista a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal

Deputados e Senadores, sendo militares e estando em tempo de guerra, independerão de prévia licença da casa respectiva para a incorporação às Forças Armadas

Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 35/01 extinguiu a imunidade parlamentar formal, quanto ao processo penal, ou seja, a prévia licença da casa legislativa não mais se apresenta como condição para a instauração do processo-crime contra o parlamentar. Por se tratar de verdadeira imunidade parlamentar relacionada à persecução penal, o STF firmou o entendimento de que essa alteração não detém aplicabilidade imediata, não alcançando, portanto, as situações em curso

A imunidade parlamentar material protege o membro do Congresso Nacional, desde que suas manifestações incorram em prática in officio ou propter officium, alcançando, inclusive, e nessas condições, entrevistas jornalísticas e declarações realizadas em meios de comunicação social.

Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:

É possível afirmar que a obrigação tributária possui autonomia perante o crédito tributário.

O lançamento não é o instrumento correto para se alcançar a exigibilidade das sanções decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.

Com o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur e do quantum debeatur.

Não obstante certa dissensão na doutrina, o Código Tributário Nacional dispõe, literalmente, que o lançamento é procedimento administrativo.

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

Deputados e Senadores, sendo militares e estando em tempo de guerra, independerão de prévia licença da casa respectiva para a incorporação às Forças Armadas

Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.

o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.

o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.

o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.

o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.

É correto afirmar, exceto:

É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas remunerações forem acumuláveis na atividade.

O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.

Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como a de dois ou mais empregos públicos.

A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis diversos da Federação entre si.

Analise a veracidade das seguintes frases:
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Para a colocação em família substituta, sempre que possível a criança e o adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional, e o seu consentimento obrigatoriamente colhido em audiência;

A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional, sendo admissível nas modalidades de adoção e tutela, vedada a guarda;

Em se tratando de criança ou adolescente proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que a colocação em família substituta ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

Quando houver disposição testamentária indicando o tutor, mas este não cumprir os requisitos para a colocação em família substituta, como oferecer ambiente familiar adequado, esta somente será possível na modalidade de adoção;

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos, e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, implicando necessariamente o dever de guarda.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.

Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.

a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.

o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.

a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.

a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Essa prescrição, todavia, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.

haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.

a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.

a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.

a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.

Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;

terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;

somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;

a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

No que tange à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta

A morte constitui causa extintiva da punibilidade, sendo que os efeitos civis da condenação transitada em julgado subsistem, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos temos da lei, estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A extinção da punibilidade não pode ser declarada com base na presunção legal de morte, do Código Civil

A anistia é ato do Congresso Nacional e pode ser própria, quando anterior à condenação; ou imprópria, quando concedida após a prolação de sentença condenatória.

Em regra, a anistia é geral ou plena. Admite-se a concessão de anistia parcial, restrita a determinados agentes ou categoria de crimes. A anistia, seja condicionada ou incondicionada, pode ser recusada pelo destinatário.

O indulto e a graça são atos privativos do presidente da República. O indulto tem caráter coletivo e espontâneo, enquanto a graça é individual e solicitada pelo interessado.

Analise as questões abaixo e, depois, responda:

I- A fixação do horário de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo de competência dos municípios;

II- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;

III- A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

IV- Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;

V- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente a alternativa I está incorreta.

As alternativas I e III estão incorretas.

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

A alternativas III e V estão incorretas.

Segundo a Lei n^o8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução

as Procuradorias de Justiça.

os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.

os órgãos de apoio administrativo.

os Promotores de Justiça.

Assinale a alternativa CORRETA:

É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.

É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.

É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal

A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.

A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.

As cifras ocultas da criminalidade.

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto:

A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.

A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.

O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.

Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.

Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

Questões de Concursos

Q233631•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
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Q230056•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
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Q233631•
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Q233899•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
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Q235698•
Direito Administrativo•
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Q233912•
Direito Constitucional•
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Q238008•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q235963•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
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Q234428•
Direito Penal•
Tipicidade•
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Q235727•
Direito Processual Civil•
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Q232922•
Direito Eleitoral•
Inelegibilidade•
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Q233438•
Direito Processual Civil•
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Q235494•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
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Q229358•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
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Q236270•
Direito Penal•
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Q230899•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
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Q234739•
Legislação do Ministério Público•
Lei n8625•
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Q234997•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
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Q231160•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
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Q229629•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
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Q237822•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
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Q233631•Direito Tributário•Disposições Gerais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230056•Direito Constitucional•Poder Legislativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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