Questões de Concursos para Promotor de Justiça Substituto com Gabarito (Comentado)

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

Assinale a alternativa correta.

É crime de extorsão mediante sequestro a conduta denominada de “sequestrorelâmpago” (ocorre quando os agentes abordam a vítima, restringem sua liberdade e com ela se deslocam e a caixas eletrônicos, com intuito de fazer saques em dinheiro).

Advogado que é contratado para defender os interesses do seu cliente em processo judicial, recebendo previamente seus honorários, porém descumpre as disposições contratuais, deixando de adotar as providências decorrentes da obrigação pactuada, pratica o crime de apropriação indébita.

Comete crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.

Funcionário público estadual com intuito de obter vantagem patrimonial para si, utilizando-se de papel-moeda grosseiramente falsificado para efetuar pagamento de compras de elevado valor em lojas comerciais, comete crime assimilado ao de moeda falsa.

Na hipótese de uma pessoa, com dezoito anos, juntamente com um amigo menor de dezoito anos, com comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtrair do avô da primeira, com sessenta e um anos de idade, a quantia de R$ 1.200,00, aquela praticará o crime de furto qualificado.

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

Assinale a alternativa correta.

Comete crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.

É incorreto afirmar que:

, só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.

Trata-se de uma sentença subjetivamente complexa a decisão proferida pelo Juiz de Direito no procedimento do Júri, depois de proferido o veredicto.

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública deve ser arguida em tempo oportuno, sob pena de ser considerada sanada.

“Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”: tal dispositivo legal traduz o que a doutrina denomina de Princípio da Irrelevância do Ato.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso do Ministério Público, ressalvada a hipótese do reexame necessário.

Acerca da sucessão, assinale a opção correta.

Somente será eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem específico da herança se houver, no acervo, mais de um bem de mesmo valor para cada herdeiro.

A regra de que concubina do testador casado não pode ser beneficiada em testamento é afastada quando o bem deixado em herança não estiver englobado pelos cinquenta por cento dos bens particulares do testador.

Embora a aceitação da herança não seja ato formal, ela deve ser expressa, já que os herdeiros devem suportar, até o total da herança, as dívidas do falecido.

A abertura da sucessão ocorre no momento da morte do titular do patrimônio, sendo a propriedade dos bens transferida com a partilha.

A doação pura e simples de bem hereditário feita por herdeiro aparente será inválida, ainda que o donatário tenha agido de boa-fé.

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa?

Aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Aplica-se as penas distinta e integralmente.

Aplica-se as penas segundo a espécie de concurso de crimes.

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

a reclamação constitucional.

a iniciativa popular.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.

assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.

a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.

tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.

fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.

Para a teoria da força normativa da constituição — desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse —, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.

De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.

As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.

Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.

O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.

À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.

A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

É aplicada ao transportador de criança ou de adolescente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

O produto da arrecadação das multas é destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do respectivo município onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade.

Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados.

II- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, diligência de busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas e dar ordem de prisão em caso de flagrante delito.

III- Após a conclusão dos trabalhos investigativos, o relatório e a resolução que o aprovar serão encaminhados ao chefe Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

IV- O processo ou procedimento resultante do encaminhamento do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito e da resolução que o aprovou terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.

Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais

É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.

a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.

a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.

a divulgação de debate legislativo de que tome parte um précandidato.

a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores.

A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.

É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.

O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial.

Assinale a alternativa incorreta:

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Oprocesso legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.

O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.

Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.

Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

Analise as seguintes proposições acerca dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I- A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal. II- Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão não necessita ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos. III- o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente IV- A limitação à exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal,

Corretos apenas os itens III e IV.

Corretos apenas os itens I, III e IV.

Corretos apenas o itens I e II.

Todos os itens são corretos.

Questões de Concursos

Q807611•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q462791•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q807611•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q462791•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q733384•
Direito Processual Penal•
Sentença•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q419786•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q470235•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q461538•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q429835•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q698636•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q434986•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q439103•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q393029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q812416•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q433798•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q735896•
Direito Processual Penal•
Ação Civil•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q819352•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q456629•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q820154•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q448499•
Direito Constitucional•
Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q815912•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q414305•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q807611•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q462791•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE MS•Ministério Público Estadual MS•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q807611•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q462791•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE MS•Ministério Público Estadual MS•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q733384•Direito Processual Penal•Sentença•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q419786•Direito Civil•Sucessão em Geral•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q470235•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

Q461538•Direito Penal•Do concurso de Pessoas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q429835•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FUNDEP UFMG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q698636•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•FCC•MPE MT•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q434986•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q439103•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q393029•Direito Administrativo•Licitações Públicas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q812416•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Ministério Público Estadual ES•Promotor de Justiça Substituto

Q433798•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q735896•Direito Processual Penal•Ação Civil•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q819352•Legislação Federal•Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça Substituto

Q456629•Direito Eleitoral•Propaganda Irregular•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q820154•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q448499•Direito Constitucional•Municípios•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q815912•Legislação Federal•Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q414305•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q807611•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q462791•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q807611•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q462791•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q733384•
Direito Processual Penal•
Sentença•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q419786•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q470235•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q461538•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q429835•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q698636•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q434986•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q439103•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q393029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q812416•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q433798•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q735896•
Direito Processual Penal•
Ação Civil•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q819352•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Q456629•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q820154•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q448499•
Direito Constitucional•
Municípios•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q815912•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q414305•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto