Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos
de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de
quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não
recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das
crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram
em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter
tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e
pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso,
pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é
possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana
informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana,
o Estado tem o dever constitucional de assegurar
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e
por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses
em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas
explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado
licenciamento compulsório é cabível em caso de
I exercício abusivo dos direitos da patente.
II abuso do poder econômico pelo titular da patente.
III não exploração do objeto da patente.
IV comercialização que não satisfaça às necessidades do
mercado.
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta
relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção
correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que
empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias
e serviços.
Gradativamente, o direito brasileiro foi adotando diversos
instrumentos de uniformização jurisprudencial, para incrementar
a cognoscibilidade do ambiente normativo brasileiro e,
consequentemente, reduzir o grande número de demandas
ajuizadas e de recursos interpostos. Se a sociedade conhece a
resposta que será dada pelo Estado às divergências
interpretativas, o direito torna-se mais previsível e, por
conseguinte, as pessoas podem exercer a liberdade com mais
segurança, bem como a tendência de observância voluntária das
normas jurídicas tende a ser incrementada. Trata-se, portanto, de
técnica que confere claros benefícios teóricos e práticos.
Paulo Mendes Oliveira. Segurança jurídica e processo: da rigidez à flexibilização processual.
Internet: (com adaptações).
Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que
o sistema jurídico brasileiro, de raízes
De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a
exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade
empresária quando necessária para
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade
aos locais de uso público é competência
Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua
paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em
cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto
como pai.
Nessa situação hipotética,
Almir, maior de idade e capaz, correntista do banco
Beta S.A., verificou o desconto de um seguro residencial não
contratado em sua conta-corrente, o que o motivou a ingressar
com ação de indenização por danos morais e materiais contra a
mencionada instituição financeira. Regularmente citado, o banco
réu refutou a pretensão e apresentou pedido reconvencional de
cobrança de valores de cheque especial inadimplidos pelo autor.
Por causa disso, Almir desistiu do pedido, oportunidade em que o
réu foi intimado para se manifestar.
Considerando a situação hipotética apresentada, os ditames do
CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos
pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I É possível a revogação da licitação por motivos de
conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato
superveniente devidamente comprovado.
II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade
insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos
interessados.
III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela
administração pública, não estando condicionada à
provocação de terceiros.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos
especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou
dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação,
determinando o sobrestamento de todos os processos em
tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a
mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o
recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o
ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o
recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a
tese jurídica.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais
recursais, assinale a opção correta.