Questões de Concursos

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Q677576•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação

Q471241•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

Q462598•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

Notificações

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Q677576•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação

Q471241•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

Q462598•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

Q421483•
Direito Civil•
Posse•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m2, nele construindo uma casa para residência da família, que ocupa 250 m², sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m², contíguos a uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m² do imóvel referido e mais 200 m² contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,

apesar do tempo decorrido, nem José, nem Maria adquiririam o domínio exclusivo das áreas que ocupam porque, após a separação judicial, extinguindo- se o regime de bens do casamento, tornaram- se condôminos e o condômino não pode adquirir, por usucapião, a totalidade do imóvel.

Maria só terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo, depois de 5 anos e José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.

Maria terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo com a família, depois de 2 anos ininterruptos de sua posse exclusiva, mas José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.

José e Maria terão adquirido pela usucapião a totalidade das áreas que ocupam, cada um deles após 2 anos de efetiva ocupação.

José e Maria adquiriram o domínio das respectivas áreas, após 5 anos de efetiva ocupação.

Q699966•
Direito Civil•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de combustível para abastecer os veículos de entrega de mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e começou a diminuir as compras de combustível do posto. Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível, bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

como o contrato foi celebrado por escrito, somente poderia ser alterado ou desfeito pela mesma forma, razão pela qual seriam devidos todos os valores, tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da loja de eletrodomésticos.

somente são devidos os valores posteriores ao distrato verbal que não é válido por não atender à mesma forma do contrato; em relação ao período em que houve fornecimento de combustível abaixo do previsto no contrato, configurou-se o denominado tu quoque.

não há que se falar na aplicação da supressio em razão da incidência do princípio do pacta sunt servanta. Entretanto, aplicável no caso a surrectio.

somente são devidos os valores do período de aquisição abaixo dos mínimos previstos no contrato, mas não os posteriores ao distrato verbal.

nenhum valor é devido, tendo em vista que incidiu a supressio em razão da concordância tácita do posto em fornecer combustível em valores abaixo dos contratualmente previstos, bem como ocorreu um distrato verbal válido.

Q671859•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.

Questões de Concursos

Q677576•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q471241•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q462598•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q677576•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q471241•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q462598•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q421483•
Direito Civil•
Posse•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q703909•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública 232 Fundações Públicas•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q445161•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q421628•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q669219•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q467771•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q700863•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q699966•
Direito Civil•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q669386•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q457753•
Direito Empresarial e Comercial•
Estabelecimento empresarial•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q464229•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q421626•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q51495•
Direito Processual Penal•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q450606•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q463180•
Direito Penal•
Suspensão Condicional da Pena•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q671859•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q450996•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q677576•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q471241•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q462598•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q677576•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q471241•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q462598•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q421483•Direito Civil•Posse•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q703909•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública 232 Fundações Públicas•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q445161•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q421628•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q669219•Direito Administrativo•Licitações Públicas e Dispensa•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q467771•Direito Tributário•Aplicação da legislação tributária•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q700863•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q699966•Direito Civil•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q669386•Direito Constitucional•Organização do Estado Da União•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q457753•Direito Empresarial e Comercial•Estabelecimento empresarial•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q464229•Direito Penal Militar•Inquérito Policial Militar•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q421626•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q51495•Direito Processual Penal•CONSULPLAN•TJ MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q450606•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q463180•Direito Penal•Suspensão Condicional da Pena•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q671859•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q450996•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q677576•
Direito Processual Civil•
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TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q471241•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
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Q462598•
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Q462598•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Q421483•
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Q703909•
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Organização da Administração Pública 232 Fundações Públicas•
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2019

Q445161•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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2018

Q421628•
Direito Civil•
Direito de Família•
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Licitações Públicas e Dispensa•
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Q467771•
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Direito Processual Civil•
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2019

Q699966•
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Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
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2020

Q457753•
Direito Empresarial e Comercial•
Estabelecimento empresarial•
FUNDEP UFMG•
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Q464229•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q421626•
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Fatos Jurídicos•
FCC•
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Q51495•
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2018

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Q463180•
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Suspensão Condicional da Pena•
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2019

Q671859•
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