Um sujeito passivo apresentou a Declaração do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em
31/05/2024, a qual não foi homologada pela
Receita Federal. Neste contexto, assinale a
alternativa correta em relação ao termo final do
prazo de decadência na hipótese retratada.
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum,
o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão
de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da
decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa,
por não haver previsão legal de recurso, admite-se a
impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da
ação penal.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.
O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.
FGV•
Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.
À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:
FCC•
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o
órgão público contratante deverá providenciar a publicação do
contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,
O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque.
Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso
Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao
Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus
servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
Considere que a autoridade competente, por meio de medida
provisória, promova um aumento da alíquota geral de um
imposto federal sujeito ao princípio constitucional da
anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
O referido aumento produzirá efeitos:
Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.
A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.
Lei Federal define que determinado serviço público
será prestado por particulares, através de concessão,
após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar:
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos
do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU)
e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Em relação à busca e apreensão no processo penal, é INCORRETO afirmar que
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete
a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser
declarada nula.
“João, proprietário de uma casa situada na cidade de
Belo Horizonte, celebra um contrato de locação do
referido imóvel residencial urbano com Mário, o qual
figura na relação jurídica na qualidade de locatário.
Posteriormente, durante a vigência do contrato, a
queda de um raio atinge o quadro de distribuição de
energia elétrica da casa, ensejando um incêndio que
destrói completamente o imóvel.” Conforme as regras
contidas no Código Civil de 2002, assinale a alternativa
correta.
Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
FGV•
Após ser citado em uma ação de execução, com base em um
título executivo extrajudicial, o executado oferece embargos à
execução, alegando a inexigibilidade da obrigação, uma vez que a
dívida ainda não está vencida.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Nesse sentido, é correto afirmar que:
A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é
Publicidade