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Q963186•
Direito Processual Civil•
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá

A)

indeferir liminarmente o pedido, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível na fase de cumprimento de sentença.

B)

deferir o pedido, suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.

C)

indeferir liminarmente o pedido, pois, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente requerida na petição inicial, dispensando a instauração do incidente.

D)

deferir o pedido, sem suspender o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.

E)

deferir o pedido, mas somente se ficar demonstrado perigo da demora, por risco de dilapidação de bens, que justifique a instauração do incidente antes da fase de cumprimento de sentença.

Q973204•
Direito Penal•
Tipo Penal Doloso•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.
Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

A)

inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;

B)

inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;

C)

consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;

D)

consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;

E)

consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

Q963734•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere:

I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Está correto o que consta APENAS em

A)

III e IV.

B)

I e II.

C)

I, II e III.

D)

II, III e IV.

E)

I, II e IV.

Q1002140•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária•
2024

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

A)

praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.

B)

pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.

C)

depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.

D)

deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.

E)

não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.

Q1005980•
Direito Processual Civil•
Embargos à execução•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária

O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque.

Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser

A)

conhecidos, julgando-se imediatamente o mérito, mesmo sem a intimação da parte exequente para que se manifeste.

B)

rejeitados liminarmente, por serem manifestamente protelatórios.

C)

rejeitados liminarmente, não se podendo aplicar multa por conduta atentatória à dignidade da justiça.

D)

conhecidos, aplicando-se o efeito suspensivo mesmo sem a garantia do juízo.

Q961732•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:

A)

o estado de sítio;

B)

o estado de defesa;

C)

a intervenção federal;

D)

o estado de sítio ou a intervenção federal;

E)

o estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.

Q961750•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:

A)

a partir da data da vigência da medida provisória;

B)

a partir da data da conversão da medida provisória em lei;

C)

após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;

D)

no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;

E)

no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.

Q968491•
Direito Administrativo•
Teoria dos motivos determinantes•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola

A)

poderá ser convalidado por outro ato administrativo.

B)

será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C)

será nulo.

D)

poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.

E)

será válido, desde que corrigido integralmente o vício.

Q963181•
Direito Civil•
Indenização•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato

A)

lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.

B)

lícito, mas que não produz efeitos.

C)

ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.

D)

ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.

E)

ilícito, porém plenamente válido e eficaz.

Q1000311•
Direito Previdenciário•
Organização e Custeio da Seguridade Social•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:

A)

vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo

B)

vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

C)

vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais

D)

vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

Q963728•
Direito Penal•
Corrupção Passiva•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar:

A)

Não se caracteriza a infração penal se o agente solicitar a vantagem indevida em razão da função pública antes de assumi-la.

B)

Se a vantagem indevida não se destina a qualquer pessoa física ou jurídica, mas à própria administração, está caracterizado o delito.

C)

Por se tratar de crime material, exige a ocorrência do resultado pretendido pelo agente para a consumação.

D)

É possível a participação de particular no delito, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal, elementares do crime.

E)

A pena é aumentada em metade se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Q1039248•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.

À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:

A)

não pode ser cedida em hipótese alguma;

B)

somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;

C)

não poder ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;

D)

somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o periodo de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;

E)

pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.

Q1002139•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei n 14133 de 2021•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária•
2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,

A)

como condição para a eficácia do contrato.

B)

como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura.

C)

como alternativa à publicação em seu sítio oficial.

D)

no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato.

E)

no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.

Q962767•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

A)

Certo

B)

Errado

Q996317•
Direito Tributário•
Decadência•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Um sujeito passivo apresentou a Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em 31/05/2024, a qual não foi homologada pela Receita Federal. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao termo final do prazo de decadência na hipótese retratada.

A)

01/01/2030

B)

31/05/2029

C)

31/05/2030

D)

01/01/2029

Q968490•
Direito Administrativo•
Atos administrativos em Espécie•
FCC•
TRERR•
Área Judiciária

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

A)

ordinatório.

B)

negocial.

C)

punitivo.

D)

normativo.

E)

enunciativo

Q1041455•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Julgue o item a seguir, com relação aos crimes previstos no Código Penal.

Considere que André, no intuito de torturar Bernardo, tenha começado a causar-lhe sofrimento mental intenso baseado em discriminação religiosa, e que, durante as sessões de tortura, Bernardo, cardiopata, condição conhecida por André, tenha infartado e, logo em seguida, falecido. Nesse caso, a cardiopatia de Bernardo é condição preexistente que afasta a incidência do delito cometido por André na modalidade qualificada pela morte da vítima.

A)

Certo

B)

Errado

Q1041462•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.

A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.

A)

Certo

B)

Errado

Q961360•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A)

O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.

B)

Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.

C)

Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.

D)

O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.

Q961365•
Direito Civil•
Inadimplemento das Obrigações•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

“João, proprietário de uma casa situada na cidade de Belo Horizonte, celebra um contrato de locação do referido imóvel residencial urbano com Mário, o qual figura na relação jurídica na qualidade de locatário. Posteriormente, durante a vigência do contrato, a queda de um raio atinge o quadro de distribuição de energia elétrica da casa, ensejando um incêndio que destrói completamente o imóvel.” Conforme as regras contidas no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A)

Ainda que se trate de caso fortuito ou força maior, João poderá pleitear de Mário, que estava na posse do bem, os valores referentes aos aluguéis vencidos e não pagos até o evento danoso, resolvendo-se o contrato locatício.

B)

Aplicar-se-á a máxima da res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono. Como Mário encontrava-se na posse direta do bem, deverá suportar os ônus resultantes da destruição da casa, ressarcindo todos os prejuízos suportados por João.

C)

Cuida-se de hipótese de solidariedade legal entre o locador e o locatário, de modo que ambos deverão responder, na mesma medida, pelas perdas e danos resultantes do desastre natural. Saliente-se que Mário poderá descontar do montante devido os valores já pagos a título de aluguel.

D)

João, na qualidade de proprietário e locador do imóvel, não poderia pleitear de Mário um novo imóvel ou seu valor correspondente, mas, com base nos princípios da solidariedade, da eticidade e da boa-fé objetiva que regem o Direito Civil contemporâneo, deverá ser ressarcido a título de perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

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