Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

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Q221665•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto,

a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo.

a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo.

diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista probabilidade de indenização do vencedor.

não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que a permearam.

somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver indenização para o vencedor.

Q457969•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir. As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q221665•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q457969•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q221665•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q457969•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226290•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q405749•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q225038•
Administração Financeira e Orçamentária•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q415255•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227354•
Controle Externo•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q227615•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q221520•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q223573•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q228185•
Administração Financeira e Orçamentária•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q225890•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q222084•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q221833•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q452746•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q226462•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q453029•
Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220849•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q226225•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q221382•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q221665•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q457969•Direito Empresarial e Comercial•Falências e Concordatas•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q221665•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q457969•Direito Empresarial e Comercial•Falências e Concordatas•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q226290•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q405749•Direito Administrativo•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q225038•Administração Financeira e Orçamentária•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q415255•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q227354•Controle Externo•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q227615•Direito Processual Civil•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q221520•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q223573•Direito Financeiro•A Despesa Pública•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q228185•Administração Financeira e Orçamentária•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q225890•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q222084•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q221833•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q452746•Direito do Trabalho•Estabilidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q226462•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q453029•Direito do Trabalho•Períodos de descanso•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q220849•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q226225•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

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FCC•
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Falências e Concordatas•
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2018

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Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
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Q220849•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q226225•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q221382•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado