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ID: 221460•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:


1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 227588•
Improcedência Liminar do Pedido•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

ID: 225851•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:


1. banco de horas mensal.

2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

3. troca do dia de feriado.

4. participação nos lucros ou resultados da empresa.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 445319•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,

ID: 52140•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

ID: 226321•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

ID: 52241•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo. O Procurador do Estado instado a responder à consulta poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os seguintes esclarecimentos acerca da situação: 

ID: 52309•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado. 

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. 

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria. 

Assinale a opção correta.

ID: 228208•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos.

ID: 222172•
Direito Civil•
Da Prescrição e Decadência•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de 1º de janeiro do ano

ID: 52198•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

ID: 52221•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Em relação à ação rescisória, 

ID: 428561•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes. Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.

ID: 52018•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

ID: 220838•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

ID: 52039•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

ID: 52041•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.

ID: 228180•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

ID: 52055•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.

ID: 223384•
Aplicação das Normas Processuais•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.


Considerando isso, é correto afirmar que:

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