Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
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À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Para efeito de direito do consumidor, não se enquadram como produtos os bens de natureza imaterial.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.
Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que
As pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas em juízo, entre as quais se destaca a dos prazos diferenciados, nos termos do art. 188, do Código de Processo Civil. Sobre os prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa correta.
Consoante as regras que disciplinam a relação de emprego, solidificadas pelo entendimento atual da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta
O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que
No contrato preliminar,
Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a institutos da solidariedade e sucessão de empresas, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma grande rede de supermercados resolveu encerrar suas atividades em determinada cidade, na qual mantinha duas filiais. Alienou, então, seus imóveis, suas instalações e seu maquinário a duas empresas concorrentes, que deram continuidade ao negócio até então explorado. Nessa situação, as empresas que adquiriram as duas filiais, embora concorrentes, são consideradas sucessoras da antiga titular do empreendimento, para fins trabalhistas, relativamente aos empregados vinculados a cada uma dessas filiais.
No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que
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