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Q221745•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

As pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas em juízo, entre as quais se destaca a dos prazos diferenciados, nos termos do art. 188, do Código de Processo Civil. Sobre os prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa correta.

A)

As pessoas jurídicas de direito público, tanto no procedimento ordinário como no sumário, dispõem de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

B)

O prazo previsto no art. 526, do CPC, relativo à apresentação de petição ao juiz da causa, informando-lhe da interposição do agravo de instrumento, é contado em dobro quando o recorrente for uma pessoa jurídica de direito público.

C)

O prazo para apresentação pela Fazenda Pública de contrarrazões a um recurso é contado em dobro.

D)

Segundo entendimento do STF e do STJ, a regra do art. 188, do CPC, aplica-se ao prazo de resposta para a ação rescisória.

E)

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, no incidente de suspensão de segurança ou de liminar, reconhece-se a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para interpor agravo interno da decisão do presidente do tribunal que indefere o pedido do Poder Público.

Q226615•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e garantias provisórias no emprego•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Consoante as regras que disciplinam a relação de emprego, solidificadas pelo entendimento atual da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta

A)

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B)

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço

C)

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D)

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

E)

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Q436298•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

A)

Certo

B)

Errado

Q443210•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A antecipação dos efeitos do fato gerador

A)

está expressamente autorizada na Constituição Federal.

B)

trata-se de substituição tributária para trás.

C)

acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o pagamento antecipado.

D)

não é reconhecida pelo direito pátrio, pois só existirá crédito tributário a partir do momento em que ocorrer o fato gerador.

E)

tem cabimento nas hipóteses de fato gerador pretérito.

Q221041•
Direito Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

No contrato preliminar,

A)

deve-se observar todos os requisitos do contrato definitivo.

B)

o inadimplemento enseja perdas e danos, mas não o cumprimento do contrato.

C)

a promessa de contratar deve ser sempre bilateral.

D)

não é cabível a estipulação de que o contrato principal envolva obrigação de fazer.

E)

não é possível a fixação de arras penitenciais.

Q224119•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

A)

Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.

B)

O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.

C)

Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.

D)

Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.

E)

Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

Q412802•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de

A)

compulsoriedade.

B)

provisoriedade.

C)

imperatividade.

D)

irretratabilidade.

E)

indenizabilidade.

Q455564•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.

A)

Certo

B)

Errado

Q434581•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

A)

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

B)

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

C)

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

D)

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

E)

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

Q225952•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A)

apenas a I

B)

apenas a I e a II.

C)

apenas a III.

D)

apenas a II e a III.

Q228279•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

A)

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.

B)

os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.

C)

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.

D)

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E)

o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

Q432061•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

É modo derivado de aquisição da propriedade rural.

B)

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

C)

É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

D)

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.

E)

É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

Q448448•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

A)

se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

B)

para manter a integridade nacional.

C)

caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

D)

caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

E)

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Q450757•
Direito do Consumidor•
Das Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Para efeito de direito do consumidor, não se enquadram como produtos os bens de natureza imaterial.

A)

Certo

B)

Errado

Q527065•
Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

A respeito do litisconsórcio, julgue os itens que se seguem. Se determinado processo tramitar sem que sejam citados todos os litisconsortes necessários, tratando-se de litisconsórcio unitário, eventual sentença prolatada será ineficaz, inclusive para os que tenham participado do processo.

A)

Certo

B)

Errado

Q226278•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.

B)

No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.

C)

No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D)

No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço.

E)

A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

Q227573•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.

A)

Certo

B)

Errado

Q413957•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

A)

as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.

B)

as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.

C)

as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.

D)

a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

E)

o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

Q224014•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

A)

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

B)

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

C)

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

D)

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

E)

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Q226123•
Direito Processual Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

A)

não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.

B)

na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.

C)

a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.

D)

da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

E)

havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

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