Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

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Q421244•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia, Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu sogro Ricardo, realizou uma imprudente ultrapassagem, em local proibido, e acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que trafegava regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição de ambos os veículos e as mortes de todos os ocupantes do automóvel de seu causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida, não se tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido, mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho José. Já Antonia e Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem descendentes, tendo como único parente conhecido Romeu, filho de um primo. Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim celebrara contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso, os bens de

Joaquim serão herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro, no entanto, terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles herdeiros. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.

Joaquim serão herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.

Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.

Antonia serão herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.

Joaquim serão arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante. Pedro terá direito de receber sua indenização, retirada do seguro de vida deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa indenização securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.

Q224502•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,

não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.

pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.

não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta dos representantes do poder público.

pode ensejar indenização aos particulares, uma vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que, no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas repressivas, e desde que legalmente previstas.

pode ensejar indenização aos particulares, desde que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do serviço.

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

Os juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991. b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.

Questões de Concursos

Q419440•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227961•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q419440•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227961•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q421244•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q227201•
Direito Administrativo•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q224898•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221587•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q225429•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q228250•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q222387•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227016•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q224724•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q467166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q409569•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q224502•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227935•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q454031•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q820627•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q223145•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q419440•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227961•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q419440•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227961•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q421244•Direito Civil•Sucessão em Geral•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q227201•Direito Administrativo•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q224898•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221587•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q225429•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q228250•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q222387•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227016•Direito Administrativo•Poderes da Administração•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q224724•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q467166•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q409569•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q224502•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q221009•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q227935•Direito Processual Civil•Execução Fiscal•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q454031•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q820627•Legislação Federal•Lei 6015 1973•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q227732•Direito Processual do Trabalho•Execução trabalhista•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q223145•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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