No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a
admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do
Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus
servidores, o regime jurídico celetista.
Logo após a divulgação dos resultados e consequente
homologação do certame, foram convocados e empossados os
candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre
eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido
anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente
e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático
do edital.
Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser
ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na
narrativa, assinale a afirmativa correta.
Santos move ação em face de Leopoldina, distribuída ao Juízo no
qual o magistrado é o cunhado da ré. Logo após a distribuição,
Santos foi informado de que a esposa do juiz era irmã da ré.
No entanto, confiou nos comentários sobre a imparcialidade do
julgador e preferiu nada alegar, de modo a evitar
constrangimento. Depois de obter sentença desfavorável e inferir
que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do
débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a
conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada
a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição
inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova
documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse
compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor,
esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda
se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de
modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma
consequência material do pedido formulado.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em
face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de
determinada gratificação em sua remuneração.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a
segurança por maioria, determinando ao Secretário que
promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das
verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou
que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui
outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias
– não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando
o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não
declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Em determinado momento histórico, foi identificada uma grave e
iminente instabilidade institucional em duas regiões do país, o que
decorria de disputas internas entre instituições, com o correlato
comprometimento do bem-estar coletivo. Por essa razão, foi
realizada uma análise, no âmbito do Poder Executivo federal, em
relação às possíveis medidas passíveis de serem adotadas para a
defesa do Estado e das instituições democráticas.
Sobre a situação descrita na narrativa, assinale a afirmativa
correta.
Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato,
Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse.
Uma semana depois do anúncio, o gato foi encontrado por Gabriel,
de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro.
Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com
Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o
gato a Maria, mas ao contar a história para sua mãe, Paula, ela lhe
mostrou o anúncio da recompensa, replicado na rede social do
bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria
pela mesma rede social, pedindo a recompensa.
Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa
correta.
A Padaria XYZ Ltda. é devedora do Banco ABC S.A., em razão do
inadimplemento de determinado contrato de empréstimo,
desprovido de garantia especial. Mesmo após o vencimento
antecipado da dívida, a Padaria XYZ Ltda. alienou um forno antigo
e, devido ao aporte de capital do sócio, adquiriu um novo forno,
em substituição ao equipamento anterior.
O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a
existência de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento
Jurídico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail
de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do
ajuizamento de ação pauliana.
A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria
XYZ Ltda. deve
Maria se inscreveu em concurso público para uma carreira federal.
No dia da prova, faltando uma hora para o término do exame,
quando Maria já havia passado todas as respostas para o cartão,
um celular tocou na sala. Confundindo-se, o fiscal entendeu pela
eliminação de Maria que, então, ajuizou demanda indenizatória
reclamando não só os danos sofridos em razão da injusta
eliminação, como também os salários que deixariam de ser
auferidos. Demonstrou que, com as respostas já marcadas no
cartão, atingiria nota bem superior ao corte para a segunda e
última fase.
Em contestação, no entanto, o ente federal comprovou que o
cartão de resposta tinha sido preenchido a caneta vermelha,
o que, segundo o edital do certame, acarretaria sua eliminação.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta as teorias que
fundamentam, respectivamente, a tese de Maria e a da
contestação.
O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça
local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos
Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve
corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio
dos membros que compõem as demais categorias da magistratura
estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª
Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª
Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e
outra.
Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a referida norma é
Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados
aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente,
um direito previsto na CRFB/88.
Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das
Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas
administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das
Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes
terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que
afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência
pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será
exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da
Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é
caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação
hierárquica, pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus
dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como
pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou
de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo
relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do
Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre
a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou
a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale
a afirmativa correta.
Aquino ajuizou ação, perante a Justiça estadual, em face de
sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser
ressarcido por danos gerados a partir de imóvel vizinho, ocupado
pela ré, que fez reformas no bem. A União pede ingresso no feito,
como assistente litisconsorcial da ré, pois aponta ser a proprietária
do imóvel e, além disso, ser a futura beneficiária das reformas que
geraram os alegados danos.
Sobre o sistema de recursos e as ações autônomas de impugnação,
analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de
preparo, o recurso adesivo também não será conhecido, ainda
que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.
II. Quando o litisconsórcio passivo é unitário – e todos os
litisconsortes recorrem – a desistência de um ao recurso é
subordinada ao assentimento dos demais.
III. Ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade da apelação,
o juiz de primeiro grau dirá os efeitos em que a recebe.
IV. A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida
ao termo decadencial de três anos.
João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento
comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas.
Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão
caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério
Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do
arrolamento.
Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante
de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato
contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos
formais em favor dos herdeiros.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade
econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por
particular mediante concessão, permissão ou autorização.
Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência dos
fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência
tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu
a respectiva cobrança.
No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à
cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser
liquidado e sucedido pela União.
À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.