É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
Para descobrir qual dos assaltantes ? Gavião ou Falcão ? ficou com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o delegado constatou os seguintes fatos:
F1 - se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou com Gavião;
F2 - se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o dinheiro ficou com Gavião; F3 - Gavião e Falcão saíram da cidade;
F4 - havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi entregue à mulher de Gavião.
Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam verdadeiras, julgue os itens subsequentes, com base nas regras de dedução.
A proposição F2 é logicamente equivalente à proposição ?Se o dinheiro não ficou com Gavião, então não havia um caixa eletrônico em frente ao banco?.Levando em conta as disposições do CP e a interpretação do STF, assinale a opção correta.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.
Os policiais da delegacia de defesa do consumidor apreenderam, em um supermercado, 19,5 kg de mercadorias impróprias para o consumo: potes de 150 g de queijo e peças de 160 g de salaminho.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.
Suponha que os potes de queijo tenham a forma de um tronco de cone de 7 cm de altura, em que o raio da base maior meça 4 cm e o da base menor, 3 cm. Nesse caso, tomando 3,14 como valor aproximado para B, é correto afirmar que essas embalagens têm capacidade para, no máximo, 250 mL.Considerando que, para a criminologia, o delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob o aspecto criminológico.
STF•
Em relação ao STF, assinale a opção correta.
Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:
A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue os itens a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
O contrato social da sociedade limitada pode prever regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, mas, se não o fizer, serão aplicadas as regras das sociedades simples no caso de omissões de normas específicas da sociedade limitada.A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
Para descobrir qual dos assaltantes ? Gavião ou Falcão ? ficou com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o delegado constatou os seguintes fatos:
F1 - se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou com Gavião;
F2 - se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o dinheiro ficou com Gavião; F3 - Gavião e Falcão saíram da cidade;
F4 - havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi entregue à mulher de Gavião.
Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam verdadeiras, julgue os itens subsequentes, com base nas regras de dedução.
A negação da proposição F4 é logicamente equivalente à proposição ?Não havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro não foi entregue à mulher de Gavião?.No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.
Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:
Em ano eleitoral, na convenção estadual do partido Pdy, a direção apresentou proposta de coligação e relação de candidatos a deputado federal. Com referência a essa situação hipotética, cada uma das próximas opções apresenta uma situação também hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com o que prescreve a Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal condu-zida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:
Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigarro artesanal de maconha, sendo que em seu poder ainda foi encontrada quantidade significativa da mesma droga, acondicionada em pequenas trouxinhas, com preços distintos afixados em cada uma delas, bem como constatou-se que Cláudio, mesmo desempregado, trazia consigo anotações e valores que o ligavam, indubitavelmente, ao tráfico de drogas. Nessa situação hipotética, Cláudio responderá pelo crime de tráfico de entorpecentes e, mesmo que remanescente o crime de uso indevido de drogas, estarão excluídos os benefícios da lei atinente aos juizados especiais).