Questões de Concursos

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Q1038829•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos materiais empregados na construção.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:

jamais irão integrá-la;

sempre irão integrá-la;

somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra;

somente não irão integrá-la se comercializados com a incidência do ICMS;

somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.

Q991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

um terço dos membros do STF.

dois terços dos membros do STF.

dois quintos dos membros do STF.

três quintos dos membros do STF.

maioria relativa dos membros do STF.

Q974097•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995:

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;

proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

proibição de frequentar bares e casas de festa;

monitoração eletrônica.

Notificações

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Q1038829•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

jamais irão integrá-la;

sempre irão integrá-la;

somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra;

somente não irão integrá-la se comercializados com a incidência do ICMS;

somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.

Q991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

um terço dos membros do STF.

dois terços dos membros do STF.

dois quintos dos membros do STF.

três quintos dos membros do STF.

maioria relativa dos membros do STF.

Q974097•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;

proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

proibição de frequentar bares e casas de festa;

monitoração eletrônica.

Q975273•
Direito Processual Penal•
Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Um individuo A foi acusado da prática de lesão corporal leve contra o individuo B. Oferecida a competente representação por B, foi realizada a audiência preliminar, sem êxito no que concerne à composição dos danos civis e recusada, por A, a proposta de Transação Penal. Designada a audiência de instrução e julgamento, o juiz, antes do recebimento da denúncia, deu a palavra ao defensor de A para responder à acusação. O defensor alegou, em defesa de A, que não havia exame de corpo de delito para provar a lesão corporal, apenas um boletim médico atestando a materialidade da infração. Arrolou, também na resposta prévia, as testemunhas, requerendo que elas fossem intimadas para realização da audiência de instrução, pois não estavam presentes no momento da audiência. O juiz, ao examinar a resposta do defensor de A, indeferiu o arrolamento de testemunhas e considerou que, na sistemática dos Juizados, o exame de corpo de delito é prescindível, pois a materialidade da lesão corporal já foi aferida por boletim médico.

Quanto à decisão do juiz, é correto afirmar:

O juiz agiu acertadamente apenas ao indeferir o arrolamento de testemunhas na resposta preliminar, porém errou ao dispensar o exame de corpo de delito para que se provasse a materialidade da infração. Nesse caso, deveria determinar que os autos fossem encaminhados à Justiça Comum para realização de perícia, já que essa é incompatível com a sistemática dos Juizados Criminais.

O juiz agiu acertadamente apenas ao considerar dispensável o exame de corpo de delito em face da materialidade comprovada por boletim médico. No entanto, errou ao indeferir o arrolamento de testemunhas, pois as testemunhas seriam indispensáveis ao regular exercício do direito de defesa.

O juiz agiu acertadamente ao indeferir o arrolamento de testemunhas na resposta preliminar, bem como ao dispensar o exame de corpo de delito para prova da materialidade da infração.

O juiz agiu acertadamente apenas ao indeferir o arrolamento de testemunhas na resposta preliminar e errou ao dispensar o exame de corpo de delito para que se provasse a materialidade da infração. Nesse caso, deveria rejeitar a denúncia.

O juiz errou ao dispensar o exame de corpo de delito para que se provasse a materialidade da infração, como também errou ao indeferir o arrolamento de testemunhas, pois as testemunhas seriam indispensáveis ao regular exercício do direito de defesa.

Questões de Concursos

Q1038829•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Q991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q974097•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1038829•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Q991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
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2023

Q974097•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q974100•
Direito do Consumidor•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q991509•
Direito Civil•
Parte Geral•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q974154•
Direito Administrativo•
Princípios•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1035652•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Q973963•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q973964•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q973977•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975273•
Direito Processual Penal•
Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q974003•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975308•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q975324•
Direito Penal•
Falso Testemunho e Corrupção Ativa•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1085674•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1085940•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1086972•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1090074•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q974139•
Direito Penal•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q973961•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q1038829•Direito Tributário•Tributos Municipais•FGV•TJ SC•Juiz Leigo•2025

Q991499•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q974097•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1038829•Direito Tributário•Tributos Municipais•FGV•TJ SC•Juiz Leigo•2025

Q991499•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q974097•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q974100•Direito do Consumidor•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q991509•Direito Civil•Parte Geral•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q974154•Direito Administrativo•Princípios•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1035652•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•TJ SC•Juiz Leigo•2025

Q973963•Direito Constitucional•Organização do Poder Judiciário•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q973964•Direito Constitucional•Direito à Liberdade•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q973977•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q975273•Direito Processual Penal•Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q974003•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

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Q975324•Direito Penal•Falso Testemunho e Corrupção Ativa•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

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Prescrição e Decadência•
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