No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

Bento foi vencedor em uma demanda judicial, razão pela qual Francisco foi condenado a pagar-lhe indenização de oito mil reais.
Intimado para cumprir a sentença, Francisco pede a designação de audiência de conciliação.
Nesse caso, a tentativa de conciliação:

Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,

São entidades de caráter público:

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel da Construtora Lar Paraíso Ltda. Os pagamentos são previstos da seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023.
Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:

Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

É competência privativa do presidente da República

Dayanne cruzava a rua quando foi atropelada pelo ônibus da empresa ABS Transportes Públicos Ltda., cujo freio falhou apesar de todos os esforços de seu motorista, Antenor.
Nesse caso, Dayanne é considerada:

Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

Sobre as espécies de pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

São características da nulidade relativa, exceto:

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem